Contratação ilegal de advogados pelo IEMA é denunciada por servidores

A emissão de pareceres jurídicos beneficiando as grandes empresas poluidoras, sob orientação da direção do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Iema), é o principal objetivo, segundo os servidores concursados do órgão, da Instrução de Serviço (IS) nº 160, assinada pela diretora-presidenta, Andreia Pereira Carvalho, e publicada neste mês no Diário Oficial.

A denúncia será ajuizada no Ministério Público Estadual (MP/ES) e nos Tribunais de Contas do Estado e da União, segundo informou o diretor jurídico do Sindipúblicos, Amarildo Santos, para quem a IS 160/2017 é “mais uma ilegalidade dessa gestão”.

Entre as violações da IS, Amarildo cita a Lei de Licitações (8.666/1993), os Plenos do TCE e TCU, e a sentença judicial da ação civil pública nº 0006891-49.2012.8.08.0024, que limita a atuação dos assessores jurídicos (que geralmente são comissionados) a apenas serviço de assessoria (orientação ao agente público) e impede serviços de consultoria (elaboração de pareceres), segundo decisão do juiz de Direito Thiago Vargas Cardoso, emitida no dia 14 de julho de 2015, referente à apelação feita dentro do processo.

Na denúncia, os servidores destacam ainda o artigo 4º, Incisos V e Inciso VII da IS 160/2017, que abre a possibilidade do assessor especial fazer serviço que é exclusivo de advogado público, como interpretar atos normativos e fazer pareceres.

“É vedada a contração de assessoria jurídica para exercer função de procurador autárquico. Esse ato da direção do Iema é ilegal. Vamos denunciar ao Ministério Público e Tribunal de Contas para que tomem as providencias necessárias”, anuncia Amarildo.

A AESAP, que há anos defende os interesses dos servidores públicos que exercem função de advogado público nas autarquias do Estado do Espírito Santo, se posiciona contrariamente a IS 160/2017 do IEMA. Inclusive, externou tal posicionamento na última reunião da Comissão de Advogados Públicos da OAB/ES, realizada em 18 de agosto de 2017.

Com informações do Século Diário

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Associação Espírito-Santense dos Advogados Públicos – AESAP é uma entidade que tem por finalidade defender os interesses dos servidores públicos que exercem função de advogado público, em especial as questões relativas às prerrogativas e à dignidade profissional de tais servidores efetivos das Autarquias, inclusive Agências Reguladoras, e Fundações Públicas no Estado do Espírito Santo.

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