Projeto que criminaliza violação das prerrogativas aguarda votação na Câmara

Já aprovado pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o Projeto de Lei do Senado 141/2015 aguarda ser votado no plenário pelos deputados federais. O Projeto “altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecer novas infrações disciplinares e dispor sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.

Entre as especificações do texto, destaca-se a criminalização do exercício ilegal da profissão de advogado, estabelecendo pena de seis meses a dois anos de detenção, mesmo patamar já aplicado pelo Código de Processo Penal (CPP) para a prática ilegal da medicina e da odontologia.

Além disso, a norma prevê que caso o advogado seja conduzido ou preso de forma arbitrária, o agente público responsável pela violação poderá sofrer a perda do cargo e ser proibido de exercer função pública por até três anos.

O Projeto ajuda a fortalecer a atuação dos advogados garantindo prerrogativas já existentes inclusive em outras profissões. Para a sua aprovação, é importante que a categoria dialogue com os deputados federais mostrando a importância da aprovação do projeto.

Clique aqui e confira a íntegra do projeto.

Com informações do site Migalhas

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AESAP

Associação Espírito-Santense dos Advogados Públicos – AESAP é uma entidade que tem por finalidade defender os interesses dos servidores públicos que exercem função de advogado público, em especial as questões relativas às prerrogativas e à dignidade profissional de tais servidores efetivos das Autarquias, inclusive Agências Reguladoras, e Fundações Públicas no Estado do Espírito Santo.

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