PEC exigirá qualificação técnica para nomeações a cargos comissionados

As nomeações para cargos em comissão, de direção e funções na administração pública direta e indireta poderão passar a observar obrigatoriamente as qualificações técnico-profissionais exigidas para o seu exercício. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/2017, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

O objetivo é o de, a partir da exigência de qualificação, contribuir para desvincular as nomeações do apadrinhamento político, combatendo assim a troca de favores e a corrupção na máquina pública.

O senador Ataídes Oliveira, autor do projeto diz ter levado em conta a indignação popular com escândalos de corrupção como os revelados pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal. Para ele, a aprovação da PEC dará ao país uma nova concepção de administração pública, capaz de desvincular o nomeado para cargo público do seu padrinho político, assegurando, assim, que o compromisso e a fidelidade do servidor investido de cargo ou função pública devam ser com o poder público e não com o político que pode vir a cobrar o pagamento do favor prestado com a prática de corrupção.

No entanto, antes mesmo de aprovada, o Projeto já começa a ser descaracterizado. Entre as propostas de mudança, está a do relator Antonio Anastasia. Esse, apresentou emenda
para retirar do texto a proibição de nomeação ou exoneração baseada em critérios político-partidários para cargos em comissão. Anastasia afirma que a aplicação prática desse texto seria inviável, em vista da extrema dificuldade de comprovação de que uma nomeação ou exoneração tenha sido levada a efeito por razões políticas ou partidárias.

A PEC altera dispositivos do art. 37 da Constituição para acrescentar que as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração deverão observar as qualificações técnico-profissionais exigidas para o exercício do cargo. A mesma exigência é acrescentada para as atribuições de direção, chefia e assessoramento, mesmo para servidores efetivos.
A proposta também determina que futura lei disciplinará e regulamente os critérios para que a determinação seja concretizada.

Na opinião do relator, a exigência de qualificação técnica e profissional para as nomeações para os cargos e funções em que se desempenham atribuições de direção, chefia e assessoramento na administração pública direta e indireta dos três Poderes vai contribuir para aprimorar o serviço público brasileiro.

Para Anastasia, critérios claros e objetivos para as nomeações de cargos em comissão e funções de confiança é um meio para se promover a valorização dos bons profissionais no serviço público, além de reduzir sua vulnerabilidade às circunstâncias do clientelismo que ainda permeia o ambiente político.

Depois de ser analisada pela CCJ, a PEC passará por dois turnos de votação no Plenário do Senado e mais dois na Câmara.

Clique aqui e confira a íntegra da PEC 21/2017

Fonte: Senado Federal

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