Advogado Público Autárquico passa a ser reconhecido em Belo Horizonte

A cidade de Belo Horizonte reconheceu, por meio do projeto de lei nº11205, o cargo de Advogado Público Autárquico e institui plano de carreira, estabelecendo inicialmente a criação de 64 vagas em fundações e autarquias do Poder Executivo que serão ocupados, via concurso público, por cidadãos formados em Direito e com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O texto foi aprovado na forma do Substitutivo nº1, enviado pelo prefeito Alexandre Kalil, do Partido Humanista da Solidariedade (PHS), que mantém as previsões originais e inclui um novo artigo, incorporando os atuais Analistas de Políticas Públicas (APPs) formados em Direito na nova carreira jurídica das autarquias e fundações.

A aprovação da lei teve atuação da Associação dos Advogados Públicos do Município de Belo Horizonte (AAPBH) que se reuniu com o presidente da OAB Minas, Raimundo Cândido Júnior no início do mês para solicitar apoio da Ordem ao Projeto de Lei 750/2019. Segundo o presidente da AAPBH, Felipe Dayrell, essa criação dará mais autonomia, independência funcional, além de mais eficiência e maior respeito às prerrogativas profissionais.

A Aesap parabeniza a atuação da Associação mineira por essa conquista junto aos advogados de Minas Gerais que reforçará a lisura na condução pública da capital de nosso estado vizinho. Entendemos que o estabelecimento da carreira de advogados públicos autárquicos e fundacionais é de extrema importância na correta condução dos serviços públicos, tanto na esfera estadual e quanto municipal.

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AESAP

Associação Espírito-Santense dos Advogados Públicos – AESAP é uma entidade que tem por finalidade defender os interesses dos servidores públicos que exercem função de advogado público, em especial as questões relativas às prerrogativas e à dignidade profissional de tais servidores efetivos das Autarquias, inclusive Agências Reguladoras, e Fundações Públicas no Estado do Espírito Santo.

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