Advogado público pode receber honorário sucumbencial, decide TCE-MT

 

Ainda controverso em alguns estados, o direito dos advogados públicos receberem honorários sucumbenciais, inclusive quando excederem o teto remuneratório, teve decisão favorável unanimamente peloTribunal de Contas do Mato Grosso (TCE-MT).

O julgamento aconteceu na última terça-feira (13/11) para responder uma consulta da prefeitura de Tangará da Serra. De acordo com o conselheiro relator do processo, Isaias Lopes da Cunha, a vantagem indiscriminada a todos os integrantes da carreira têm natureza remuneratória e, portanto, submetem-se ao teto constitucional aplicado ao procurador municipal. No entanto, depois de haver rateio dos honorários de sucumbência, os valores remanescentes podem ser usados para pagar honorários nos meses seguintes. Para Isaias, “os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que o Poder Público for parte pertencem aos advogados públicos”.

A resolução de consulta seguiu o parecer elaborado pelos presidentes das comissões da OAB de Defesa dos Honorários Advocatícios, Fernando Figueiredo, e de Estudos Constitucionais, Carlos Perlin.

“Os honorários de sucumbência, quando distribuídos de forma indiscriminada a todos os integrantes da carreira da advocacia pública, possuem natureza remuneratória, pois se integram ao patrimônio do advogado e não são destinados a compensar despesas inerentes ao exercício do cargo”, diz o parecer.

A análise técnica ainda esclarece que o recebimento dos honorários sucumbenciais devem ser regulamentados em lei, por cada ente federativo, devendo dispor sobre sua forma de recolhimento, critérios de rateio dos valores arrecadados, gestão dos recursos e a conta bancária para depósito dessas verbas.

Com informações do Conjur e da Assessoria de Imprensa da OAB-MT.

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Jornalismo Aesap

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