Aesap e Comissão da OAB-ES defendem autonomia de procurador em autarquia municipal

Diante as tentativas de ataques e repressão às prerrogativas ao procurador da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Cachoeiro de Itapemirim (Agersa) Dr. José Arildo Valadão, a Comissão de Advocacia Pública da OAB-ES intercedeu para alertar sobre a possibilidade da ocorrência de um ato de improbidade pela presidência dessa autarquia na tentativa de impedir o procurador de exercer livremente sua função. Posição essa também defendida pela Aesap.

Aprovado em concurso público, em abril de 2013, Arildo lembra que a Lei Municipal nº 6.537/2011, reformulou a estrutura administrativa da Agersa e conferiu à procuradoria da Autarquia, exclusivamente, sua representação e consultoria jurídica para com independência desempenhar suas atribuições legais. “Por isso, é incompreensível qualquer tipo de vinculação jurídica hierárquica por simples conveniência da autoridade administrativa por mero inconformismo com a submissão à lei e ao direito” reforça o procurador.

José Arildo destaca ainda que “o pomo da discórdia ocorre quando a vontade da autoridade administrativa é dirigida contra a boa-fé estatal (princípio reitor da finalidade administrativa), no exercício da função administrativa, traduzido no dever de bem servir ao interesse público. E quando a autoridade administrativa não age preordenada as finalidades do interesse coletivo, colide com competência da Procuradoria de controle do agir administrativo, surgindo daí as “veleidades administrativas” tendente a suprimir a autonomia e independência técnica da Procuradoria”.

A situação está sendo acompanhada pela Comissão da OAB, que se dispõe a representar junto ao Ministério Público, caso não cessem as intimidações ao procurador em questão.

“Entendo que ao atacar qualquer procurador público que esteja no exercício legal de seu ofício ataca não só a dignidade do procurador, como também a advocacia pública, pois isso viola a prerrogativa da independência técnica no exercício da sua função”, afirmou a secretária da Comissão e também presidente da Aesap, Vanessa Zanotti.

Em artigo escrito para o nosso site, José Arildo reforça a importância da autonomia da advocacia autárquica para a lisura do serviço público. Clique aqui e confira o artigo completo.

Artigo – A luta pela correta aplicação do Direito no serviço público

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Associação Espírito-Santense dos Advogados Públicos – AESAP é uma entidade que tem por finalidade defender os interesses dos servidores públicos que exercem função de advogado público, em especial as questões relativas às prerrogativas e à dignidade profissional de tais servidores efetivos das Autarquias, inclusive Agências Reguladoras, e Fundações Públicas no Estado do Espírito Santo.

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