Artigo – A falsa sensação de rigor na mudança do Código de Trânsito Brasileiro

Por George Alves, advogado do DETRAN-ES, membro da JARI e palestrante voluntário de educação no trânsito.

O Código de Trânsito Brasileiro recebeu recente alteração por meio da lei 13.546, de 19 de dezembro de 2017, que entrou em vigor 120 dias após a sua publicação. Dessas alterações, a mais veiculada tem sido a respeito do crime de homicídio culposo na direção do veículo automotor, cuja pena é de detenção de 2 a 4 anos, mas agora, se comprovado que o agente conduziu veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, sua pena será de reclusão de 5 a 8 anos.

Correntes circulam nas redes sociais afirmando que quem beber e dirigir irá para a prisão, sem direito a fiança pelo delegado. Porém, essa afirmação não é verdadeira, pois o artigo 306, que define como crime conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância, permanece inalterado.

Na verdade, o crime de homicídio culposo teve a inclusão do §3º, mas, ainda assim, permanece culposo. Isso permite que o acusado possa ter sua pena privativa de liberdade de reclusão substituída por uma restritiva de direito, como, por exemplo, prestação de serviços à comunidade,   nos moldes do artigo 44 do Código Penal.

Antes, a circunstância de ter o agente ingerido bebida alcoólica antes de assumir a direção do veículo, independente se era ou não o posicionamento dominante, podia ser usado como dolo eventual, sob o entendimento de que o agente que bebia e assumia a direção, assumia, também, o risco de produzir o resultado morte. Tal tese era encampada e utilizada por delegados e promotores para promoverem a responsabilização criminal como homicídio doloso do artigo 121 do Código Penal, pena que é de reclusão de 6 a 20 anos, bem mais rígida, portanto, que a alteração do CTB. Agora, diante de crime específico, fica dificultada a atuação da Polícia Civil e Ministério Público para atuar como antes.

O Congresso Nacional teve a oportunidade de legislar de forma mais rigorosa mas não o fez, permitindo que a sensação de impunidade, que tanto assola a nossa sociedade e provoca aflição, principalmente, nos familiares das vítimas de acidente de trânsito, fique ainda mais evidente. Só quem perde um filho, um neto, um ente querido em razão de um acidente de trânsito sabe a dor que é.

O Estado precisa intensificar cada vez mais campanhas para a Educação no Trânsito. É um desejo latente do povo. Os órgãos de trânsito são comumente chamados de indústria das multas e, por vezes, de fato falta razoabilidade e proporcionalidade. Mas a sociedade precisa definitivamente respeitar a legislação de trânsito, contribuir para um trânsito mais digno e seguro, pois assim conseguiremos reduzir o número de acidentes com vítimas fatais.

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Associação Espírito-Santense dos Advogados Públicos – AESAP é uma entidade que tem por finalidade defender os interesses dos servidores públicos que exercem função de advogado público, em especial as questões relativas às prerrogativas e à dignidade profissional de tais servidores efetivos das Autarquias, inclusive Agências Reguladoras, e Fundações Públicas no Estado do Espírito Santo.

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