Artigo – A luta pela correta aplicação do Direito no serviço público

Por Dr. José Arildo Valadão, procurador da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Cachoeiro de Itapemirim (Agersa)

Estou Procurador da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Cachoeiro de Itapemirim (Agersa), aprovado em concurso público, desde abril de 2013. A Lei Municipal nº 6.537/2011, que reformulou estrutura administrativa da Agersa, conferiu a procuradoria da Autarquia, exclusivamente, sua representação e consultoria jurídica para com independência desempenhar suas atribuições legais, por isso, é incompreensível qualquer tipo de vinculação jurídica hierárquica por simples conveniência da autoridade administrativa por mero inconformismo com a submissão à lei e ao direito.

As Procuradorias são órgãos de proa da Administração Pública, classificados como órgãos autônomos de direção com independência técnica por serem essências à administração da justiça desempenhando atividades consultivas e contenciosas e o controle interno da juridicidade do agir administrativo. Por isso, mesmo afirmo, sem medo de errar, que a Advocacia Pública, no exercício de suas atribuições constitucionais, jamais pode atuar em defesa do aparelhamento estatal ou dos órgãos governamentais, senão que em defesa do Estado, porque interesse público não pode ser entendido como aparelhamento administrativo do Estado para atender projeto casuístico de manutenção do poder, mas sim como ferramenta a tutela do interesse da coletividade.

O desempenho da atividade da procuradoria afasta qualquer possibilidade de controle hierárquico por órgãos da Administração, por isso, não recebem ordens, instruções para emitir parecer neste ou naquele sentido e, tampouco, se submete a decisões políticas de governo emanadas ao arrepio da lei. A procuradoria tem prerrogativa de apreciar a lei e dar sua interpretação com liberdade dentro da sua missão institucional, isso é inerente à própria função que o órgão exerce, não cabendo sua subordinação a outro órgão por simples capricho da autoridade administrativa seguir o mandamento da lei e do Direito.

Acontece que as autoridades administrativas, quando revelam inconformismo com submissão à lei e ao Direito, consultam a advocacia pública, ainda que a lei não exija essa consulta, para dar aparência de legalidade a um ato, que em sua concepção, é contrário ao Direito, para esse fim, ela pressiona, por vias sinuosas, o órgão jurídico para obter parecer que lhe convenha. O advogado público que cede a esse tipo de pressão amesquinha a instituição e deixa desguarnecida a proteção do interesse da coletividade.

Nessas circunstâncias, surgem as veleidades administrativas de constranger a independência técnica do procurador, quando ele atua a impedir a realização jurídica do ato mal-intencionado ou desprovido de finalidade pública e, ainda, quando impede, nos casos em que autoridade atua embuçada em pretenso interesse público, ocultando, no entanto, seu malicioso desígnio, sob máscara da legalidade, de atuar a falsa-fé.

Não podemos, assim, admitir que o advogado público, no legítimo exercício de sua função, seja constrangido por suas manifestações técnicas e jamais permitir que tenha sua dignidade atacada como advogado público, que tem como missão controle interno de juridicidade do agir administrativo enfeixado em sua competência, exatamente pela compreensão do art. 37 da CF no sentido de que a Administração somente é permitido atuar conforme o Direito, por isso, a procuradoria recebe a qualificação de ser instituição permanente e essencial ao exercício das funções administrativas. Por essa razão, advocacia pública é exercida por servidores efetivos organizados em carreira, pela sua condição de estabilidade no serviço público, que lhes permite opor-se, quando tal se fizer necessário, à vontade pessoal de gestores públicos, sob pena de se colocar em risco a realização do interesse público.

Qualquer conduta da autoridade administrativa, que seja qualificada como dolosa, em burla a autonomia e independência da procuradoria para subtrair competência da advocacia pública pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa, por infringência ao princípio da legalidade. A essa percepção, qualquer conduta de falsa-fé direcionada a comprometer a autonomia e a independência técnica da Procuradoria dos entes é ilegal em virtude do vício de abuso de poder e, sobre mais grave, é reveladora de malicioso desígnio de burlar realização do interesse público.

Cabe a Procuradoria a tarefa de lutar pela correta aplicação do Direito, além de constituir garantia do administrado que Administração atua conforme o direito. Isso não significa que as Procuradorias se colocam, por natureza, em oposição ou tenha preferências pessoais por um ou outro governo, mas, ao contrário, são órgãos que atuam ao lado da autoridade administrativa de boa-fé de bem servir ao interesse coletivo, indicando-lhe o caminho da lei no cumprimento da função pública. O pomo da discórdia ocorre quando a vontade da autoridade administrativa é dirigida contra a boa-fé estatal (princípio reitor da finalidade administrativa), no exercício da função administrativa, traduzido no dever de bem servir ao interesse público. E quando a autoridade administrativa não age preordenada às finalidades do interesse coletivo, colide com competência da Procuradoria de controle do agir administrativo, surgindo daí as “veleidades administrativas” tendente a suprimir a autonomia e independência técnica da Procuradoria.
A Procuradoria não se presta a refugiar, sob chancela de pareceres jurídicos encomendados, autoridades administrativas que não conduzem o agir administrativo a atingir a finalidade pública em desconformidade com a lei. Essa é a importância de se garantir a independência da atuação do procurador, é um órgão de resistência da sociedade para que a autoridade administrativa não desvirtue o dever de boa administração de bem atender a finalidade pública.

 

Aesap e Comissão da OAB-ES defendem autonomia de procurador em autarquia municipal

About the Author
AESAP

Associação Espírito-Santense dos Advogados Públicos – AESAP é uma entidade que tem por finalidade defender os interesses dos servidores públicos que exercem função de advogado público, em especial as questões relativas às prerrogativas e à dignidade profissional de tais servidores efetivos das Autarquias, inclusive Agências Reguladoras, e Fundações Públicas no Estado do Espírito Santo.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *