Prazo prescricional deve ser contado individualmente em ações de improbidade

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  Como o instituto da prescrição tem caráter personalíssimo, não pode ser socializado quando uma […]

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Comissão da Câmara irá sugerir ações contra corrupção

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  No último dia 22 de fevereiro, a Câmara dos Deputados criou uma comissão de […]

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Artigo | A inconstitucionalidade superveniente é admitida no Brasil?

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A doutrina conceitua a inconstitucionalidade superveniente como: Fenômeno em que uma lei que era constitucional […]

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Relatório sobre teto remuneratório no serviço público deve ser entregue em março

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O relator do projeto que regulamenta o teto remuneratório do setor público (PL 6726/16), deputado […]

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Juízes usam WhatsApp para auxiliar atos processuais em 12 estados

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Sete meses após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovar a utilização do WhatsApp como […]

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PEC exigirá qualificação técnica para nomeações a cargos comissionados

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As nomeações para cargos em comissão, de direção e funções na administração pública direta e […]

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Projeto que criminaliza violação das prerrogativas aguarda votação na Câmara

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Já aprovado pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o […]

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OAB institui Subcomissão Especial de Avaliação da Dignidade das Procuradorias Municipais

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  No dia 24 de janeiro, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção […]

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Advogada autárquica participa de aplicativo CPC anotado

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A professora de Direito, Dra Petruska Canal Freitas, advogada autárquica do Idaf, membro da Comissão de Meio […]

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O fortalecimento das carreiras típicas de estado e o combate à corrupção

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Os últimos anos temos vivido o endurecimento do combate à corrupção, com investigações que geraram […]

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