Belo Horizonte cria carreira de Advogado Público Autárquico

No último dia 05 de dezembro foi publicada a lei municipal que cria o cargo de Advogado Público Autárquico, institui seu plano de carreira em Belo Horizonte, Minas Gerais.
Belo Horizonte torna-se pioneira ao seguir os modelo da Procuradoria Federal da AGU no âmbito municipal unificando em uma carreira os advogados de autarquias e fundações.
Com previsão de preenchimento por meio de concurso público, os advogados autárquicos de BH também terão “progressão profissional por merecimento e por escolaridade”.

A lei ainda institui os honorários advocatícios sucumbenciais, regulamentando o recebimento dos valores pelos profissionais da advocacia pública.

A Aesap parabeniza todos os advogados públicos da capital mineira e reforça a importância dos municípios capixabas seguirem o exemplo na garantia de uma advocacia fortalecida em benefício à sociedade.

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AESAP

Associação Espírito-Santense dos Advogados Públicos – AESAP é uma entidade que tem por finalidade defender os interesses dos servidores públicos que exercem função de advogado público, em especial as questões relativas às prerrogativas e à dignidade profissional de tais servidores efetivos das Autarquias, inclusive Agências Reguladoras, e Fundações Públicas no Estado do Espírito Santo.

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