Decisões Judiciais

 

• UNAFE obtém liminar em Ação Civil Pública contra terceirização das atividades da AGU

• ADI - N°. 175-2 - Paraná

• RE - N °. 185016-7 - Paraná

• ADI - N °. 2713-1 - Distrito Federal

• ADI - N °. 4841/600 - Paraná

• Boletim informativo do STF nº. 520 – Vantagens Trabalhistas Posteriores ao RJU e Competência da Justiça Comum.”

• DI 2229/ES- A Lei 6.094/2000, do Estado do Espírito Santo, que autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente, defensores públicos foi declarada inconstitucional.

• “Código de Ética da Magistratura Nacional”

• “ ADC e Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93”