A advocacia pública

OS ADVOGADOS PÚBLICOS: QUEM SÃO E O QUE FAZEM

A Lei federal 8.906/94 instituiu o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, norma esta que consigna que exercem a “atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional” (art. 3º, §1º).

O mesmo Estatuto da Advocacia e da OAB proclama que são atividades privativas de advocacia (art. 1º): I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Complementando o sentido de tais normas foi editado o Provimento nº 114/2006 do Conselho Federal da OAB que define:

Art. 1o A advocacia pública é exercida por advogado inscrito na OAB, que ocupe cargo ou emprego público ou de direção de órgão jurídico público, em atividade de representação judicial, de consultoria ou de orientação judicial e defesa dos necessitados.

Art. 2o Exercem atividades de advocacia pública, sujeitos ao presente provimento e ao regime legal a que estejam submetidos: I – os membros da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, da Consultoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil; II – os membros das Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal; III – os membros das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das respectivas entidades autárquicas e fundacionais; IV – os membros das Procuradorias e Consultorias Jurídicas junto aos órgãos legislativos federais, estaduais, distrital e municipais; V – aqueles que sejam estáveis em cargo de advogado, por força do art. 19 do ADCT.

Assim, não há dúvida que os ditames das normas da Advocacia e da OAB caminham e devem caminhar lado a lado com as normas estaduais.

Nesse contexto, dada à altíssima relevância desta nobre função, a Constituição Federal destaca uma seção para tratar da Advocacia Pública, estando inserida entre as funções essenciais à Justiça.

Os Advogados Públicos que atuam na Administração Indireta possuem como função primordial o controle de legalidade da Autarquia, atuando na defesa dos interesses legítimos da Administração descentralizada, representando-a judicial e extrajudicialmente, assim como, prestando assessoria e consultoria oralmente ou por meio de parecer aos Gestores das Entidades – função esta unanimemente festejada pelos Dirigentes.

Partindo da premissa de que “o exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB” (art. 3º do Estatuto da Advocacia) parece claro que quando as Autarquias do Estado do Espírito Santo promovem concursos públicos para contratar profissionais, cuja exigência seja inscrição na OAB, para desempenho daquelas atividades privativas de advogado (art. 1º do Estatuto) estão contratando advogados públicos.

a) O que define o cargo é o nome?

Após a breve explanação do que a lei entende por “ser advogado” e por “ser advogado público” reluzente se tornou a resposta à pergunta capitular: não, o que define o cargo é a forma de ingresso no serviço público e a função para a qual se contratou.

É sabido que o Estado do Espírito Santo ainda não organizou os advogados das autarquias em carreira, deixando a cargo de cada lei de cada Autarquia contratar e nominar seu profissional. Nos idos de 2002, a legislação de todas as autarquias estaduais, instituíram um novo Plano de Cargos e salários e alterou a estrutura dos cargos de provimento efetivo, optando-se por excluir a lista de especializações dos cargos de nível superior e agrupá-los em um só nome.

Assim, os cargos de nível superior, fosse ele de planejamento, financeiro, contabilidade, jurídico ou administrativa, passaram todos a se chamar “Agente de Suporte” ou “Técnico Superior”.

Portanto, a escolha política que se mostrou equivocada ilegalmente deixou de consignar o cargo de Procurador nas Leis de Cargos e Salários das diversas Autarquias (e assim persistem até a atualidade – conforme tabela abaixo).

Certo é que, ainda assim, desde 2007, conforme se depreende abaixo, as autarquias obtiveram autorização (criação de cargo e dotação orçamentária) e contrataram ADVOGADOS, após REGULAR CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA OAB.

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O Estado, realizando concurso público, não pode penalizar o profissional que, por incompetência legislativa ou opção política, não lhe forneceu nomenclatura condizente com suas funções. Os Advogados são peças-chave na sustentação das políticas públicas e, em respeito ao estado democrático de direito, não podem continuar recebendo, 27 anos após a promulgação da Constituição Federal, tratamento por parte do Governo não condizente com a relevância da função que exercem.

Os advogados da Administração Indireta não podem continuar à mingua do sistema pela omissão ou insuficiência de legislação e de atribuições claras e uníssonas de seus cargos.

A disparidade entre uma e outra autarquia leva a uma situação esdrúxula, o que, inclusive, dificulta a compreensão e o trato com as demais autoridades, por tamanha confusão que a gestão passada deixou nas autarquias!

Há autarquias em que, mesmo com corpo efetivo, o judicial é feito pela PGE e o administrativo fica a cargo do Advogado autárquico;

Há autarquias em que o judicial cível é feito pela PGE e o judicial trabalhista, bem como o administrativo, pelo Advogado autárquico efetivo;

Há autarquias que, mesmo apenas com cargo comissionado envia alguns processos para a PGE e outros o jurídico interno realiza;

Há autarquias representadas administrativa e judicialmente pela PGE porque só tem cargo comissionado.

Resta claro que tamanha INOPERÂNCIA ESTATAL não pode culminar tratar seus advogados como lhes aprouver, dando a ALGUNS o direito de exercer plenamente as atribuições que lhes foram prometidas quando ingressaram na Autarquia por concurso público de advogado e a outros um tratamento INDIGNO E IMORAL, como se meio-advogados pudessem ser!!

Ora, AS RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PÚBLICA SÃO ABSOLUTAMENTE AUTORITÁRIAS E ALEATÓRIAS, pois se escolhe a dedo onde e qual serviço se deixa a cargo dos advogados concursados nas autarquias.

É pelo nome do cargo que essa escolha é feita? É pela menção legislativa mais ou menos apropriada, segundo o entendimento de uma ou outra autoridade? É O INTERESSE PÚBLICO

OU POLÍTICO? É a relevância ou não do caso? Qual é o critério para ser advogado? Por que chegamos a esse estágio crítico, desesperador, desrespeitoso e desmoralizante na advocacia das autarquias?

Concluímos, pois, que a omissão legislativa em unificar o tratamento de suas autarquias não desqualifica a natureza do exercício profissional: são todos advogados públicos. Aliás, no plano federal, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser perfeitamente constitucional a reforma e unificação havida na Advocacia Geral da União, como passaremos a tratar.

b) O modelo Federal

No âmbito federal, inicialmente, a defesa judicial e extrajudicial da administração direta era realizada pela Advocacia Geral da União, sendo que no âmbito das autarquias e fundações federais, cada entidade da administração indireta tinha um corpo jurídico próprio incumbido da defesa judicial e extrajudicial das autarquias e fundações federais.

Considerando a necessidade de padronizar a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações federais, melhorando a estrutura administrativa, bem como de recursos humanos dos advogados responsáveis pela defesa judicial da administração indireta federal. As procuradorias da administração indireta da União fundiram-se entre si, virando um corpo jurídico forte e unido: a Procuradoria-Geral Federal – PGF, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União – AGU, que apenas foi criado pela Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.

A criação da procuradoria federal da União, que a princípio foi alvo de críticas, hoje é modelo e orgulho para a União Federal, representando a eficiência na gestão da defesa judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais. Os avanços conseguidos no âmbito da Advocacia-Geral da União, ao congregar as quatro carreiras existentes (Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores do Banco Central) e criar a Procuradoria-Geral Federal, aponta para o modelo a ser seguido, pois a Administração Pública nas unidades federadas tem semelhante configuração.

 

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