A “mudança” de entendimento da PGE e seus pronunciamentos contraditórios

Conforme já anunciamos, houve uma aparente “mudança” de entendimento quanto à legalidade da atuação dos advogados contratados por concurso público por suas autarquias.
Antes de 2012 NUNCA se questionou ou se discutiu a atuação dos advogados públicos autárquicos e sem que nenhum fato jurídico tenha ocorrido, a categoria anunciou sua mudança de entendimento e começou a atropelar as autoridades máximas das autarquias, expedindo “ordens” e “portarias”, criando um verdadeiro caos na condução do serviço público descentralizado.
Mais que relatar, pretendemos demonstrar com documentos existentes em todas as autarquias, manifestações CORRIQUEIRAS como a abaixo:

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De tão rotineira era a ordem de devolução de consultas às respectivas autarquias, houve deliberação do Conselho Superior que reconhecia a autonomia das Autarquias em instituir corpo jurídico próprio e sua legalidade (derivado de Parecer de lavra do Exmo. Ex- Procurador Geral do Estado, Dr. Rodrigo Júdice) aprovado, por unanimidade, conforme descrito abaixo:

ACÓRDÃO Nº 005/2007.

COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA ANÁLISE DE MATÉRIAS RELATIVAS ÀS AUTARQUIAS ESTADUAIS E FUNDAÇÕES – RECONHECIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 88/96 DA EXISTÊNCIA DE SERVIÇO JURÍDICO PRÓPRIO DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, BEM COMO A COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PARA EXERCER, AVOCAR E CONTROLAR TAIS ATIVIDADES (ART. 3º, INCISO IV E ART. 28) – AFASTADA A OBRIGATORIEDADE DE EXAME PRÉVIO POR PARTE DA PGE/ES NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E NOS DEMAIS INSTRUMENTOS QUE FIRMEM VÍNCULO OBRIGACIONAL PREVISTO NO ART. 21, II, “A” E “B”, III, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 88/96, NO TOCANTE ÀS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES QUE TIVERAM SEUS SERVIÇOS JURÍDICOS RESTABELECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR PRÓPRIA, APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 88/96 – MANTIDA A NECESSIDADE PRÉVIA DE MANIFESTAÇÃO DA PGE/ES NOS PROCESSOS ALUSIVOS À LICITAÇÃO E AOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL QUE NÃO POSSUAM PROCURADORIA POR MEIO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR PRÓPRIA.

O CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em reunião realizada em 03 de fevereiro de 2005, deliberou, por unanimidade, pela aprovação do voto do Conselheiro Relator, Dr. Rodrigo Marques de Abreu Júdice, exarado nos autos do processo nº 28583361, onde se discutiu a necessidade de exame prévio por parte da PGE/Es nos processos licitatórios e contratos oriundos das autarquias e fundações públicas, concluindo-se: a) pelo reconhecimento da existência de serviços jurídicos próprios das autarquias e fundações, bem como a competência da Procuradoria Geral do Estado para exercer, avocar e controlar tais atividades; b) não obrigatoriedade de exame prévio da PGE/ES nos processos licitatórios e nos demais instrumentos que firmem vínculo obrigacional com as autarquias e fundações que tiveram seus serviços jurídicos restabelecidos por lei complementar prévia, após a edição da Lei Complementar nº 88/96; c) necessidade de se estabelecer, por meio de Regulamento do Chefe do Executivo, as hipóteses em que a PGE/ES deverá exercer o controle dos referidos serviços jurídicos; d) pela manutenção da necessidade de manifestação prévia da PGE/ES nos processos alusivos à licitação e aos contratos da administração autárquica e fundacional que não possuem procuradoria por meio de legislação complementar própria.

Vitória (ES), 07 de agosto de 2007.

GLADYS JOUFFROY BITRAN
Presidente do Conselho/PGE

Ademais da decisão da Ação Civil Pública em 2012, já relatada, que tratou exclusivamente da ilegalidade de exercício da advocacia pública por servidores terceirizados, assessores comissionados e escritórios de advocacia contratados, NÃO SE CONHECE nenhuma mudança legislativa que possa ter levado à alteração de entendimento da respeitável Procuradoria do Estado.

Por esta razão, a AESAP repudia o posicionamento, que vinha sendo adotado ao menos até a gestão do governo passado, que interfira na livre condução pelos advogados concursados de seu pleno exercício profissional, visto que não há qualquer sustentáculo jurídico plausível.