A necessidade de carreira de estado

No âmbito estadual, a organização da Advocacia Pública anda obsoleta e precária, carecendo de fortalecimento do vínculo institucional próprio das carreiras típicas de Estado. Isto porque os governantes têm estruturado a Procuradoria da administração direta – a PGE, e deixado ao relento, a advocacia da administração indireta – Advogados das autarquias e fundações públicas.

Não é por acaso que a Constituição Federal emprega o termo carreira em seu texto. Na precisa lição de Juarez Freitas “a expressão ‘carreira’ apresenta sentido técnico assaz preciso, querendo designar aqueles cargos de provimento efetivo – portanto estatutários – que, à diferença dos denominados ’cargos isolados’, se escalonam em classes hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade ou de complexidade das atribuições funcionais”

Note-se que quando conclamamos por carreira condizente e estruturada para este seleto segmento de servidores, o defendemos para todos aqueles que ingressaram no serviço público por meio de concurso público (art. 37, II da CF) especificamente realizado para o provimento de vagas cujo cargo exija o registro na OAB e o desempenho de funções privativas de advogado.

Um aparelho estatal incapaz de organizar suas funções essenciais em carreira está descumprindo o comando constitucional e sujeitando-se ficar à mercê dos desígnios de agentes políticos transitórios.

No Espírito Santo, é cediço que a baixa remuneração (média de R$4.000,00), a falta de carreira e a baixa perspectiva dos advogados das autarquias, principalmente daqueles que foram privados de suas atribuições de forma abrupta nos idos de 2013, é fator determinante para o desestímulo e a alta evasão dos cargos de advogados, que veem em funções até de menos exigência intelectual ou interesse pessoal, remuneração e as condições de trabalho que se apresentam mais vantajosas.

As saídas dos cargos não se dão apenas para cargos equivalentes ou tidos como mais pomposos. Muitos dos nossos servidores abandonam o cargo para assumirem outros que exigem apenas nível médio, como o cargo de Técnico Judiciário Federal, cuja remuneração é maior, com possibilidade de crescimento profissional pelo escalonamento de carreira. Sem falar na migração dentro do próprio Poder Executivo, o que demonstra, de modo inequívoco o grau de insatisfação desses profissionais.

Essa grande rotatividade nos cargos de advogados autárquicos é extremamente maléfica para Administração Pública, gerando uma descontinuidade dos trabalhos organizados dentro da Instituição. A prematura vacância dos cargos inviabiliza a formação de uma boa equipe de profissionais, pois, por vezes, quando todos os profissionais se encontram devidamente treinados, conhecendo todas as especificidades do trabalho de cada Autarquia, a equipe é desintegrada em razão dos pedidos de exonerações.

Analisando a situação das autarquias, umas com as outras, percebe-se que não há uniformidade no texto da lei, uniformidade de nomenclatura do cargo, nem mesmo de subsídio; porém, há absoluta identidade de funções entre os advogados públicos lotados nas diversas autarquias.

Esta falta de identidade na lei se deve, acredita-se, tão-somente ao fato de que no Estado do Espírito Santo a alteração das leis das autarquias e a fixação do valor dos subsídios são conduzidas por cada Secretaria de Estado ao qual a autarquia esteja vinculada. Assim, as tratativas políticas tendem a ser distintas, o que obviamente, não é o que se espera de uma gestão pública, tratando os iguais desigualmente. Por esta razão a presente reivindicação tem por fito igualar as situações de igualdade.

O Estado entendeu, no passado, que a nomenclatura do cargo deveria ser distinta, mas isso não pode levar à conclusão de que o cargo público de advogado é distinto. O conjunto funcional e as atribuições dos cargos de advogados são idênticos, assim como seu vinculum iuris com o Poder Público estadual. Com efeito, como estão na mesma situação jurídica, o que deve ser para os advogados de uma autarquia, deve ser para a outra.

Por todo o exposto, considerando o comprometimento desta nova gestão com a desburocratização e celeridade do serviço público, com a melhoria das leis arcaicas e com o pensamento de que a Democracia se concretiza com o fortalecimento das instituições, pugna-se:

a) pela criação de uma carreira, reestruturando todo o quadro funcional e agrupando, em carreira jurídica única, os cargos que atualmente se encontram dispersos nas diversas Autarquias e Fundações no Estado do Espírito Santo, qualquer que seja a nomenclatura, desde que o provimento do servidor tenha sido a aprovação em concurso público com exigência de nível superior em Direito e registro no órgão de classe (OAB);

b) seja, na referida carreira, unificada a nomenclatura dada ao cargo, para o qual se sugere o título de Procurador Autárquico Estadual;

c) sejam asseguradas aos profissionais dessa carreira as prerrogativas institucionais inerentes ao cargo;

d) por fim, seja dado tratamento remuneratório condizente com a relevância da carreira do Advogado Autárquico, em moldes semelhantes aos da Procuradoria Geral do Estado e Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa (art. 122 da Constituição Estadual).