A permissibilidade da LCE e a época de sua elaboração

A PERMISSIBILIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS E A ÉPOCA DE ELABORAÇÃO

Importante destacar neste tópico que as Leis Complementares de todas as autarquias abaixo listadas, criaram em sua estrutura uma Assessoria Jurídica ou Procuradoria subordinadas à Presidência da entidade, com competência para exercer sua representação judicial e extrajudicialmente e emitir pareceres, dentre outras funções essenciais.
Em sua maioria são leis promulgadas pela então e atual gestão do Estado, Sua Exa. o Sr. Governador Paulo Hartung.
Em sua gestão ficou decidido que cada autarquia deveria ter um corpo de advogados e um assessor comissionado indicado pela PGE. Previu, ainda, que excepcional e fundamentadamente, poderia a procuradoria geral avocar processos, sem que isso interferisse na autonomia da autarquia.

Desta forma, as autarquias foram se organizando e realizando concurso para prover o cargo que pudesse desempenhar as funções descritas na própria lei de estruturação da Autarquia.

Acompanhe dois exemplos:

LC 224/2002 Art. 17. A Assessoria Jurídica tem como jurisdição administrativa a prestação de assistência jurídica permanente ao IPES; sua representação ativa e passivamente, em juízo, perante os tribunais ou fora deles, nos casos contenciosos, administrativos ou amigáveis, a colaboração com as demais unidades organizacionais da autarquia, na elaboração de normas, instruções, resoluções e demais atos a serem expedidos, bem como na interpretação de textos e instrumentos legais; o estudo de pareceres sobre questões jurídicas que envolvam as atividades do IPES; o exame de editais, minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados pela autarquia, com a remissão de parecer, a prática de todos os demais atos de natureza judicial ou contenciosa; outras atividades correlatas.

§ 1º A Procuradoria Geral do Estado – PGE, exercerá a coordenação e supervisão dos serviços jurídicos do IPES e prestará assistência técnica à Assessoria Jurídica do IPES que se submeterá às orientações emitidas e os procedimentos emanados daquele órgão, que poderá avocar processos para análise administrativa ou defesa judicial.

§ 2º A Assessoria Jurídica do IPES e o Assessor Jurídico a ela vinculado ficam sob a jurisdição disciplinar da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado – PGE.

§ 3º O cargo comissionado de Assessor Jurídico será provido exclusivamente por profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, indicado pelo Procurador Geral do Estado.

LC 343/05 – Art. 11. À Assessoria Jurídica compete representar a Autarquia, judicial e extrajudicialmente, ativa ou passivamente, atuando nos processos em que a Autarquia for autora, ré, opoente ou assistente; prestar assessoria à Diretoria Executiva do IPEM-ES por meio da elaboração de estudos e pareceres jurídicos; promover a orientação das unidades da Entidade, quanto à interpretação dos textos legais, bem como a proposição de instruções e resoluções a serem expedidas; examinar editais, minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes a serem celebrados pela Autarquia; realizar a gestão de processos administrativos inerentes a autos de infração, em seus diversos estágios; proceder à inscrição em dívida ativa de débitos decorrentes da ação da Entidade e o ajuizamento das ações de execução fiscal, controlando a legalidade da constituição de débitos de terceiros para com a Autarquia; zelar pelo cumprimento da legislação vigente; outras atividades correlatas.

Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica do IPEM-ES será provido exclusivamente por profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Nesta época, o regramento dado às autarquias era idêntico e a PGE não se imiscuía no trabalho jurídico das autarquias; ao contrário, caso lhe fosse solicitado um parecer, este era devolvido com a justificativa que não era de sua competência.

a) A tentativa de criar dicotomia nas autarquias

A Advocacia desempenhada pela Administração indireta sempre foi acolhida de forma natural pelas leis, pelos julgados dos Tribunais, norma da Corregedoria do TJ/ES e até mesmo por Súmulas, como a 644 do STF e 436 do TST que dispensam a procuração aos advogados autárquicos porque seu mandato decorre da lei:

STF, SÚMULA 644 – Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.

TST, SÚMULA Nº 436 Representação processual. Procurador da união, estados, municípios e distrito federal, suas autarquias e fundações públicas. Juntada de instrumento de mandato. I – A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. II – Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Conclui-se que o cenário da advocacia pública pelas autarquias estaduais vista pelo Judiciário sempre foi de tranquilidade e continua sendo.

No Poder Legislativo, a normatização conferida ao ente federado sempre foi estendida às suas autarquias e fundações. Há tantos exemplos, que dificulta até realizar uma listagem, pois o idêntico tratamento é e sempre foi o natural, já que à administração indireta são garantidas as mesmas prerrogativas de Fazenda Pública.

Veja apenas o exemplo da recém-publicada lei que instituiu o NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I – a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;
II – o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;
III – o Município, por seu prefeito ou procurador;
IV – a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;
V – a massa falida, pelo administrador judicial; (…)

Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

§ 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Art. 246. A citação será feita:

I – pelo correio; II – por oficial de justiça; III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV – por edital; V – por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

§ 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
§ 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

§ 1o É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.
§ 2o O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.

§ 3o A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Estaria a novel tão debatida Lei 13.105/2015 (CPC), estudada por um corpo de juristas do mais alto gabarito sido inconsequentemente e ido contrariamente à tese da “inconstitucionalidade” da advocacia das autarquias estaduais? Ou essa tese é única e exclusivamente defendida por alguns (poucos) dos nobres colegas Procuradores de Estado?

Na verdade, como se verá em item próprio, isso se trata de abrupta e repentina alteração de entendimento, que culminou na decisão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado derivado do processo administrativo 28583361, em 2012 (24 anos após a CF), que passou a entender que a legislação estadual não possibilitava a autonomia jurídica das autarquias. E foi além: considerou, num primeiro momento, que em apenas 05 autarquias (IPAJM, IEMA, IDURB, IDAF e JUCEES) as leis garantiam atribuições específicas para o exercício da advocacia e nas outras autarquias com seu corpo de advogados concursados havia exercício ilegal.

A partir de então muitas reuniões e negociações foram feitas, mas a situação não foi resolvida. Na verdade, houve evidente empenho para que se extinguisse a advocacia das autarquias.

Ainda assim houve grande dissidência em 2013:

No início de 2013, a Lei do DER alterou a atribuição do cargo, reafirmando a autonomia da Autarquia para representar o órgão judicial ou extrajudicialmente;

A atribuição dos advogados do DETRAN foi regulamentada pela LC 734/2013, votada e publicada em dezembro/2013, também consignando as atribuições de advogado;

Na sequência, outros 10 projetos – idênticos ao do Detran e DER, foram encaminhados à Casa Legislativa (PLCs de 78 a 80), em regime de urgência, contemplando as seguintes autarquias: autarquias especiais (ARSI/ASPE), INCAPER, DER, IASES, IPEM, IOPES, DIO/ES, PROCON/ES, mas somente 02 foram votados em dezembro/2013 (FAMES e PRODEST);

Não obstante a identidade de matérias, por questões meramente políticas, dois projetos foram votados e aprovados, e os demais “devolvidos” ao Poder Executivo, juntamente com a lei votada e aprovada da PRODEST, que nunca foi publicada.

A partir dessa catástrofe, como aduzimos anteriormente, há autarquias sem servidores efetivos, outras com advogados efetivos somente para defesa judicial, às vezes somente de um determinado segmento, outras em que nas questões administrativas urgentes o advogado emite parecer, e outras que continuam com todo o controle e representação de seus processos. Ora, este panorama de completa insegurança jurídica e imoralidade fere direito líquido e certo dos servidores concursados, razão pela qual a AESAP, com propriedade, requer unicidade, respeito às atribuições e prerrogativas dos advogados e organização de uma carreira.

 

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