A produtividade dos advogados autárquicos

Pudemos constatar que a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, que exerce a função de representar a Administração Direta judicial e extrajudicialmente, conta hoje com toda uma estrutura que lhe permite exercer seu múnus público com eficiência. Possuem uma carreira sólida, composta somente por 120 cargos ocupados por advogados efetivos, amparada numa estrutura administrativa que os auxilia, com subsídio inicial digno, no valor de R$ 15.794,97 (quinze mil, setecentos e noventa e quatro reais e noventa e sete), jornada laboral de 30 (trinta) horas semanais, além de todas as prerrogativas inerentes à defesa do erário público.

Por outro lado, os Advogados das Autarquias, que igualmente exercem a representação judicial e extrajudicial da Administração Indireta, não possuem plano de carreira, nem remuneração digna e condizente à imensa responsabilidade intrínseca às funções por eles desempenhadas, nem qualquer estrutura que lhes permita desempenhar seu múnus com a máxima eficiência exigida pelo cargo, além de enfrentarem uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Todavia, mesmo enfrentando situações tão adversas, os Advogados Autárquicos efetivos vêm demonstrando eficiência e proficiência na defesa dos interesses das Autarquias que representam, buscando exercer seus ofícios fundados nos preceitos e princípios constitucionais.

Como se não bastasse a discrepância existente entre a carreira dos Procuradores Estaduais e os Advogados públicos da Administração Indireta, verifica-se uma enorme desigualdade entre a própria Administração Indireta, dessemelhança que não se limita às diversas denominações de cargos como acima mencionado. A robusta desigualdade também se revela nas diferenças salariais existentes entre uma Autarquia e outra, uma vez que se está diante de remunerações que vão desde a dos Procuradores do antigo IESP (Instituto Estadual de Saúde Pública) – que possuem subsídio equiparado ao dos Procuradores do Estado e atuam lado a lado com outros advogados autárquicos, até a desigualdade própria entre uma autarquia e outra, cuja diferença de remuneração está próximo de 60% (!): os advogados do IASES e do DIO auferem a menor remuneração entre as Autarquias: o pífio subsídio R$ 4.232,00 (quatro mil, duzentos e trinta e dois reais), quase 60% a menos que a Junta Comercial e o IPAJM, que por sua vez, possuem o subsídio 140% menor que um Procurador do Estado.

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Mesmo diante de todo este cenário de completo desrespeito aos profissionais da advocacia lotados nas autarquias do Estado do Espírito Santo, a produtividade deles, em geral, é merecedora de destaque e frequentemente elogiada pelos Dirigentes de Autarquias, cientes de que o prazo para resposta, principalmente nos processos administrativos é célere e capaz de fornecer eficiência à condução dos contratos, convênios e outros assuntos de interesse da autarquia.
Vejamos alguns exemplos colhidos:

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Dado o que foi exposto como o exercício da função de advogado publico De toda sorte, seja “interna corporis” ou na esfera judicial, em termos gerais, o Advogado Público está sempre agindo em prol do Estado e da coletividade, na medida em que a proteção ao Erário implica proteção aos Direitos Sociais resguardados pela Constituição. Essa é uma das razões pelas quais não deve haver diferenciação entre os Advogados públicos da Administração Direta e da Indireta.