A AESAP, no exercício de uma de suas finalidades institucionais, vem buscando auxiliar a regularização do atual quadro da Advocacia Autárquica no Estado

Como exaustivamente mencionamos, defendemos que todos os profissionais que se submeteram a um concurso público, cuja exigência tenha sido possuir inscrição no órgão de classe – a OAB, para desempenho daquelas atividades privativas de advogado (art. 1º do Estatuto) foram contratados como advogados públicos, independentemente do nome que sua autarquia, à época de seu provimento, os designava e da perfeição técnica das Leis de regência.

E o quadro abaixo demonstra que a maioria das Autarquias, quinze delas, fizeram concursos recentemente para contratar Advogados para representá-las e assessorá-las juridicamente:

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A título de exemplo, podemos citar o IPAJM, o DETRAN e o IEMA, cujo concurso para ingresso no cargo de advogado foi realizado pela instituição CESPE/UNB. Outras autarquias, não obstante a notoriedade da banca examinadora, também realizaram concursos sérios, inclusive com a participação da OAB.

Isso mostra que os concursos públicos realizados pelas Autarquias foram pautados pelos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade, além de terem sido procedidos por instituições idôneas, o que nos garante que apenas pessoas altamente capacitadas foram aprovadas para exercer a nobre função da advocacia pública. Outras autarquias, todavia, nunca realizaram concurso.

Por isso, cremos que não há mais como simplesmente descartar tantos profissionais competentes e que vêm exercendo com afinco, seriedade e notoriedade a função para o qual foram contratados.