O CASO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRATA DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DAS AUTARQUIAS

Em 2012, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo ajuizou Ação Civil Pública, tombada sob o nº 0006891-49.2012.8.08.0024, em face de todas as autarquias estaduais, com o objetivo de obter a “rescisão/anulação dos contratos com os escritórios de advocacia, exoneração dos servidores comissionados (Assessores Jurídicos) e servidores temporários”. Ou seja, de forma correta, pretendeu o parquet estadual extirpar todo exercício ilegal da advocacia pública, visto que apenas pode ser exercido por advogados concursados.

Ocorre que, insatisfeitos com a extensão da decisão liminar que “apenas” determinou a eliminação dos quadros das autarquias daqueles servidores com vínculo precário, que vinham exercendo a representação de Entidades da Administração Indireta, a douta Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, de posse da ordem judicial proferida, disseminou, nos autos e no então Governo, a falaciosa ideia de que apenas o quadro de Procuradores do Estado poderia exercer a advocacia pública no âmbito do Estado, inclusive, nas autarquias, visto que sua Lei Complementar supostamente garantia tal “competência privativa”.

Entretanto, não se descura a celeuma existente acerca do tema, a Réplica Ministerial, redigida após a liminar e antes da sentença, foi contundente:

DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DEVE ATUAR DE FORMA PRIVATIVA DA DEFESA DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS

Questão de Ordem n° 01

A Ação Civil Pública está muito bem delineada, sendo que os pedidos mediatos e imediatos deve ser interpretados à luz da causa de pedir remota, qual seja, a existência de servidores comissionados, escritórios de advocacia e servidores contratados que estão usurpando atribuições típicas. (…)

 Questão de Ordem n° 02

 (…)

 Propriamente em relação à atuação privativa da Procuradoria Geral do Estado em relação às autarquias e fundações públicas do Estado do Espírito Santo, é de fato defendida nesta ação, com base na LC 88/96 e na própria Constituição Federal, mas especificamente, em relação àqueles agentes precários que estão usurpando as funções da Procuradoria do Estado, bem delineado à luz da causa de pedir remota da demanda, enfatizada alhures. Ademais, à luz da Constituição Federal, a interpretação dado ao termo privativo é diverso do termo exclusivo. A diferença se faz entre competência exclusiva e competência privativa, aquela é indelegável e esta é delegável. Então, quando se quer atribuir competência própria a uma entidade ou a um órgão com possibilidade de delegação do tudo ou de parte, declara-se que compete privativamente a ele a matéria indicada. Portanto, apesar das expressos “exclusiva” e “privativa” que parecem traduzir, à primeira vista, situações idênticas, mas que pela Constituição Federal de 1988 tornam-se diversas, como se observa da competência exclusiva da União retratada no artigo 21 e a competência legislativa privativa encontra-se no artigo 22 da Carta Magna, comporta delegação. Portanto, o pedido mediato de assunção privativa pela Procuradoria Geral do Estado deve ser interpretado restritivamente à luz da causa de pedir remota da causa.

 Com a decisão de mérito (SENTENÇA) da Ação Civil Pública a extensão da ordem ficou bastante clara:

 […]

 Pois bem, refletindo sobre a contradição dialética da petição inicial e contestação una, tenho por bem detectar que NÃO FAZ PARTE DO PEDIDO A ASSUNÇÃO DEFINITIVA E IRRESTRITA PELA PGE DA DEFESA E REPRESENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

 Isso porque, havendo dúvida de interpretação (como é o caso dos autos), o exato alcance do pedido deve ser identificado mediante sua conjugação com a causa de pedir que o sustenta, aliado ao histórico que justificou o ajuizamento da ação, conforme já mencionado em tópico anterior.

 Nesse sentido, tenho por certo que no caso concreto a causa de pedir é perfeitamente identificada como sendo a ilegalidade na representação, defesa e assessoria administrativa e/ou judicial na Administração Indireta do Estado do Espírito Santo, sob três aspectos distintos: (A) CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA PARA A DEFESA, REPRESENTAÇÃO E ASSESSORIA DE AUTARQUIAS; (B) CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES INERENTES À REPRESENTAÇÃO, DEFESA E ASSESSORIA DE AUTARQUIAS; E (C) AMPLIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS (ASSESSORES JURÍDICOS) PARA ATUAREM EM FUNÇÕES TIPICAMENTE DA CARREIRA JURÍDICA.

 Portanto, quando o MPE justificou que as atribuições da PGE na defesa e representação da Administração Indireta estariam sendo usurpadas, quis, smj, dizer que justamente naqueles casos de ilegalidade flagrante (adredemente mencionados), em conformidade com o pedido, é que caberia a representação judicial e administrativa da PGE ex vi do art. 3º, inc. I, da Lei

Complementar n. 88/96, pressupondo-se a inexistência de carreira jurídica consolidada na respectiva autarquia e/ou fundação.

 Em outras palavras: especificamente naquelas hipóteses que tenham sido detectadas a contratação temporária de escritórios, de servidores temporários e ampliação de atribuições de Assessores Jurídicos (função) é que a PGE deveria assumir a defesa e representação.

[…]

 3. Dispositivo

Em face do exposto, ao ACOLHER os pedidos iniciais e confirmando a medida liminar concedida a fls. 1.630-9:

âmbito da Administração Indireta do EES, estabeleço judicialmente: (A) a DESCONSTITUIÇÃO de todos os contratos temporários já firmados com Advogados e/ou Escritórios de Advocacia e/ou Assessores Jurídicos (qualquer que seja a nomenclatura utilizada pela r. Autarquia e/ou Fundação), com PROIBIÇÃO de novas contratações a mesmo título, exceto nas hipóteses restritas do art. 291 da Lei Complementar Estadual n. 46/94; e (B) a LIMITAÇÃO da atuação dos Assessores Jurídicos (qualquer que seja a nomenclatura utilizada pela r. Autarquia e/ou Fundação)ocupantes de cargo público (função) por provimento comissionado, exclusivamente às funções de assessoramento, vedada a defesa e representação das Autarquias e/ou Fundações, permitida, nesta hipótese, apenas às funções de chefia e/ou direção.
Portanto, fica esclarecido que o objetivo da festejada ACP foi eliminar as contratações precárias e não os advogados efetivos das autarquias. Não obstante a tentativa de distorcer o sentido da primeira decisão exarada, o Judiciário foi enfático em dizer que só é ilegal o exercício da advocacia pública por aqueles que não prestaram concurso público com esta finalidade.
A AESAP, no zelo da moralidade administrativa, antes e após a propositura desta Ação, vem representando contra algumas Autarquias que insistem em permanecer na ilegalidade, mantendo cargos comissionados, temporários e terceirizando a representação judicial e a consultoria jurídica das mesmas.
Fruto de muito trabalho de nossa Associação é o caso do DETRAN, o INCAPER, a ARSI, que mesmo após a realização de concurso público mantinham cargos comissionados e em designação temporária para o exercício de consultoria e assessoria judicial da Autarquia e hoje a situação encontra-se praticamente regularizada.
Além dessas, existem ainda as Autarquias que nunca realizaram concurso público, mantendo em suas assessorias jurídicas apenas cargos comissionados, como na ADERES, ESESP, PROCON, etc. (veja Gráfico B) De se relevar que a falta de realização de concurso público, especialmente nas autarquias de menor número de servidores e demandas, seja judiciais ou extrajudiciais, faz com que a advocacia de cargo comissionado ali implementada seja inconstitucional. Por outro lado, a existência de um advogado em cada uma dessas autarquias menores também poderia subaproveitar um servidor, fato que seria resolvido caso existisse a carreira da Procuradoria das Autarquias.

 

One thought on “A ação civil pública e o exercício da advocacia nas autarquias”

  1. June Maria says:

    Gostaria de acessar as decisões e o parecer do Ministério Público. Não obtive êxito na pesquisa através do portal de consulta do TJES. Grata,
    June Maria Silva Ferreira
    Procuradora do Município de Rio das Ostras/RJ

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