19/12/2009	N O V O

O Goveno do Estado remete projeto de lei para Assembléia Legislativa no intuito de extinguir cargos de Advogados Autarquicos no Departamento Estadual de Trânsito (Detran), para colocar no lugar cargos comissionados. Leia mais...;

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Espírito Santo tem a maior dívida proporcional do país com precatório.
O Espírito Santo é o Estado que possui a maior dívida proporcional com precatórios no Brasil - comparando-se o estoque de precatórios com a receita...Leia mais... (Notícia veiculada no site da OAB);

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Foi publicada no DIOES de 09.11.2009 a Lei n°. 9.324/2009 que cria o Dia do Advogado Autárquico no calendário oficial do Estado, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 do mês de novembro. O Projeto de Lei foi iniciativa do Deputado Estadual Sargento Valter (PSB-ES) a pedido da AESAP e sanção por parte do Governador do Estado deu-se em 05.11.2009. A existência do Dia do Advogado Autárquico é o reconhecimento da importância dessa carreira de Estado. Além do ES só o Estado do Rio de janeiro possui o Dia do Advogado Autárquico;

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A AESAP solicitou ao MPES que apure a possível burla ao concurso público em diversas autarquias (APEES, DER, IOPES, DIO, INCAPER, IJSN, JUCEES, RTVSUPPIN) consistente no excesso de servidores comissionados quando comparado ao número de efetivos e de que muitos dos cargos em comissão não se destinam a direção, chefia ou assessoria das autarquias em questão;

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A AESAP cobrou do Ministério Público a apuração da denúncia apresentada pelo jornal eletrônico Século Diário de que as Penitenciárias e Centro de Detenções Provisórias construídos no ES não estão sendo objeto de licitação com base na situação de emergência;

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A AESAP cobrou do Ministério Público a apuração da denúncia apresentada pelo jornal eletrônico Século Diário de que o Coordenador Jurídico da Faculdade de Música do ES também ocupa o cargo de Procurador Geral da Câmara Municipal da Serra, ambos com jornada de 40 horas e ainda leciona em três faculdades particulares localizadas em municípios distintos;