O Min. Ricardo Lewandowski não vislumbrou motivos para se fazer distinção entre Procuradores do Estado e Procuradores Autárquicos na aplicação do subteto constitucional, no que foi acompanhado pelo Min. Dias Toffoli. Julgado divulgado no Informativo nº 478, do Supremo Tribunal Federal, confira ... O presidente da OAB-ES, Homero Mafra, denunciou o convênio firmado em 28 de maio de 2009, entre a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e a Ordem, com a finalidade de "prestação de assistência judiciária e jurídica (...) à população carente do Estado do Espírito Santo". (noticia veiculada no site da OAB-ES) A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que fixa o piso salarial nacional dos advogados em R$ 3.720 para uma carga horária semanal de 20 horas e de R$ 4.650 para os casos de dedicação exclusiva. Leia mais... (Notícia veiculada no site da OAB) Presidente e Diretores da ABRAP são recebidos em Brasília pelo Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro do Conselho Federal da OAB. Ocasião em que foram tratadas questões relativas à categoria dos advogados públicos. Leia mais... O Presidente da ABRAP Marcos Vitorio Stamm acompanhado do Diretor de Relacionamento com Advogados Públicos Federais e Estaduais Edmilson Moura de Oliveira e do Diretor Tesoureiro Luiz Alceu Pereira Jorge foram recebidos no dia 23 de fevereiro p.p., em audiência, pelos Deputados Federais Jose Eduardo Cardoso, Gustavo Fruet e Otavio Leite, tendo sido tratados, nos respectivos encontros, os encaminhamentos das propostas das categorias representadas pela ABRAP, ocasiões em que os referidos deputados manifestaram apoio às propostas. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) está inaugurando uma nova fase sobre a fiscalização externa dos MPs de todo País. Seguindo os passos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o CNMP realizou uma inspeção no estado do Piauí, onde flagrou elevados repasses financeiros e falta de controle em compras, cenário parecido com a instituição no Espírito Santo. A proposta de Emenda Constitucional nº. 465 fixa parâmetros para a remuneração dos Advogados Públicos e Defensores Públicos. Ela acrescenta na Constituição Federal o parágrafo único, do art.. 135, leia mais... Aesap representa no MPE e MPF a contratação de Advogados por designação temporária no Iases. (Notícia veiculada do site do Seculodiário) A Associação Espírito-Santense dos Advogados Públicos– AESAP vem a público e perante os associados e a sociedade apresentar os novos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como a nova presidência, eleitos e empossados em assembléia extraordinária ocorrida em 18.11.2009, nos seguintes termos: DIRETORIA: Presidente: Rodrigo da Rocha Rodrigues; Vice-presidente: Rodrigo Antonio Giacomelli; Primeira secretária: Fernanda Galon Arrigoni; Segunda-secretária: Regina Celi Mariani; Tesoureiro: Rodrigo Nunes Barreto. CONSELHO FISCAL: Membros efetivos: Rômulo Tonini Barcelos; Ricardo Santos Junger; Mariana de França Pestana; Membro suplente: Maria Carolina Vargas de Souza. Justiça acata pedido do MPES e exonera sub-procuradores e procuradores-adjuntos em Cachoeiro de Itapemirim. A ACP ressalta que a existência de sub-procuradores municipais e procuradores adjuntos ferem determinação constitucional de realização de concurso público para o cargo, pois, de acordo com o art. 132 da Constituição Federal, não são permitidos cargos comissionados com as atribuições de consultor e assessor jurídico. (Notícia veiculada no site do MPES) STF edita três novas súmulas vinculantes sobre matéria tributária. Os verbetes, de números 28, 29 e 30 dizem respeito, respectivamente, à inconstitucionalidade do depósito prévio para ajuizar ações contra exigência de tributos; base de cálculo de taxas - tipo de tributo previsto na Constituição (art. 145, II); e a inconstitucionalidade de lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parte do ICMS de município. Sancionada a lei que cria "Juizados Especias da Fazenda Pública" abrangendo as pequenas causas em que podem figurar no polo passivo as Autarquias e Funcaçõoes Públicas em todos os níveis do poder público. Leia mais... Confira a nova composição da Diretoria da Associação Brasileira de Advogados Públicos - ABRAP, gestão 2010/2011. Foi publicada no DIOES de 09.11.2009 a Lei n°. 9.324/2009 que cria o Dia do Advogado Autárquico no calendário oficial do Estado, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 do mês de novembro. O Projeto de Lei foi iniciativa do Deputado Estadual Sargento Valter (PSB-ES) a pedido da AESAP e sanção por parte do Governador do Estado deu-se em 05.11.2009. A existência do Dia do Advogado Autárquico é o reconhecimento da importância dessa carreira de Estado. Além do ES só o Estado do Rio de janeiro possui o Dia do Advogado Autárquico; A AESAP solicitou ao MPES que apure a possível burla ao concurso público em diversas autarquias (APEES, DER, IOPES, DIO, INCAPER, IJSN, JUCEES, RTVSUPPIN) consistente no excesso de servidores comissionados quando comparado ao número de efetivos e de que muitos dos cargos em comissão não se destinam a direção, chefia ou assessoria das autarquias em questão; PREFEITURAS CORTAM COMISSIONADOS POR ORDEM DO MINISTÉRIO PÚBLICO Prefeituras de 44 cidades do Norte e Norte Pioneiro do Paraná estão demitindo a maioria dos seus servidores que ocupam cargos em comissão para atender a Resolução 18/2009 do Núcleo Regional de Trabalho de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro, braço do Ministério Público Estadual que atua no combate à corrupção nas administrações públicas. No fim de julho, o órgão deu 40 dias de prazo para que as prefeituras e câmaras demitissem os ocupantes de cargos em comissão que estivessem desenvolvendo funções técnicas nas administrações. A resolução obedece exatamente o que diz a lei, que exige que os cargos ...

O Min. Ricardo Lewandowski não vislumbrou motivos para se fazer distinção entre Procuradores do Estado e Procuradores Autárquicos na aplicação do subteto constitucional, no que foi acompanhado pelo Min. Dias Toffoli.
Julgado divulgado no Informativo nº 478, do Supremo Tribunal Federal, confira ...

O presidente da OAB-ES, Homero Mafra, denunciou o convênio firmado em 28 de maio de 2009, entre a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e a Ordem, com a finalidade de "prestação de assistência judiciária e jurídica (...) à população carente do Estado do Espírito Santo". (noticia veiculada no site da OAB-ES)

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que fixa o piso salarial nacional dos advogados em R$ 3.720 para uma carga horária semanal de 20 horas e de R$ 4.650 para os casos de dedicação exclusiva. Leia mais... (Notícia veiculada no site da OAB)

Presidente e Diretores da ABRAP são recebidos em Brasília pelo Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro do Conselho Federal da OAB. Ocasião em que foram tratadas questões relativas à categoria dos advogados públicos. Leia mais...

O Presidente da ABRAP Marcos Vitorio Stamm acompanhado do Diretor de Relacionamento com Advogados Públicos Federais e Estaduais Edmilson Moura de Oliveira e do Diretor Tesoureiro Luiz Alceu Pereira Jorge foram recebidos no dia 23 de fevereiro p.p., em audiência, pelos Deputados Federais Jose Eduardo Cardoso, Gustavo Fruet e Otavio Leite, tendo sido tratados, nos respectivos encontros, os encaminhamentos das propostas das categorias representadas pela ABRAP, ocasiões em que os referidos deputados manifestaram apoio às propostas.

CNMP
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) está inaugurando uma nova fase sobre a fiscalização externa dos MPs de todo País. Seguindo os passos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o CNMP realizou uma inspeção no estado do Piauí, onde flagrou elevados repasses financeiros e falta de controle em compras, cenário parecido com a instituição no Espírito Santo.

A proposta de Emenda Constitucional nº. 465 fixa parâmetros para a remuneração dos Advogados Públicos e Defensores Públicos. Ela acrescenta na Constituição Federal o parágrafo único, do art.. 135, leia mais...

Aesap representa no MPE e MPF a contratação de Advogados por designação temporária no Iases. (Notícia veiculada do site do Seculodiário)

A Associação Espírito-Santense dos Advogados Públicos– AESAP vem a público e perante os associados e a sociedade apresentar os novos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como a nova presidência, eleitos e empossados em assembléia extraordinária ocorrida em 18.11.2009, nos seguintes termos:

DIRETORIA:
Presidente: Rodrigo da Rocha Rodrigues;
Vice-presidente: Rodrigo Antonio Giacomelli;
Primeira secretária: Fernanda Galon Arrigoni;
Segunda-secretária: Regina Celi Mariani;
Tesoureiro: Rodrigo Nunes Barreto.

CONSELHO FISCAL:
Membros efetivos: Rômulo Tonini Barcelos; Ricardo Santos Junger; Mariana de França Pestana;
Membro suplente: Maria Carolina Vargas de Souza.

Justiça acata pedido do MPES e exonera sub-procuradores e procuradores-adjuntos em Cachoeiro de Itapemirim.
A ACP ressalta que a existência de sub-procuradores municipais e procuradores adjuntos ferem determinação constitucional de realização de concurso público para o cargo, pois, de acordo com o art. 132 da Constituição Federal, não são permitidos cargos comissionados com as atribuições de consultor e assessor jurídico. (Notícia veiculada no site do MPES)

STF edita três novas súmulas vinculantes sobre matéria tributária.
Os verbetes, de números 28, 29 e 30 dizem respeito, respectivamente, à inconstitucionalidade do depósito prévio para ajuizar ações contra exigência de tributos; base de cálculo de taxas - tipo de tributo previsto na Constituição (art. 145, II); e a inconstitucionalidade de lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parte do ICMS de município.

Sancionada a lei que cria "Juizados Especias da Fazenda Pública" abrangendo as pequenas causas em que podem figurar no polo passivo as Autarquias e Funcaçõoes Públicas em todos os níveis do poder público. Leia mais...

Confira a nova composição da Diretoria da Associação Brasileira de Advogados Públicos - ABRAP, gestão 2010/2011.

Foi publicada no DIOES de 09.11.2009 a Lei n°. 9.324/2009 que cria o Dia do Advogado Autárquico no calendário oficial do Estado, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 do mês de novembro. O Projeto de Lei foi iniciativa do Deputado Estadual Sargento Valter (PSB-ES) a pedido da AESAP e sanção por parte do Governador do Estado deu-se em 05.11.2009. A existência do Dia do Advogado Autárquico é o reconhecimento da importância dessa carreira de Estado. Além do ES só o Estado do Rio de janeiro possui o Dia do Advogado Autárquico;

A AESAP solicitou ao MPES que apure a possível burla ao concurso público em diversas autarquias (APEES, DER, IOPES, DIO, INCAPER, IJSN, JUCEES, RTVSUPPIN) consistente no excesso de servidores comissionados quando comparado ao número de efetivos e de que muitos dos cargos em comissão não se destinam a direção, chefia ou assessoria das autarquias em questão;

PREFEITURAS CORTAM COMISSIONADOS POR ORDEM DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Prefeituras de 44 cidades do Norte e Norte Pioneiro do Paraná estão demitindo a maioria dos seus servidores que ocupam cargos em comissão para atender a Resolução 18/2009 do Núcleo Regional de Trabalho de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro, braço do Ministério Público Estadual que atua no combate à corrupção nas administrações públicas. No fim de julho, o órgão deu 40 dias de prazo para que as prefeituras e câmaras demitissem os ocupantes de cargos em comissão que estivessem desenvolvendo funções técnicas nas administrações. A resolução obedece exatamente o que diz a lei, que exige que os cargos ...