Legislações

 

• INCAPER
  • Lei Complementar n°. 194/2000
  • Lei Complementar n°. 244/2002
  • Lei Complementar n°. 442/2008 (Institui a modalidade de remuneração por subsídio e o Plano de Carreira)

 

• IEMA
  • Lei Complementar n°. 248/2002
  • Lei Complementar n°. 398/2007
  • Lei Complementar n°. 443/2008 (Institui a modalidade de remuneração por subsídio e o Plano de Carreira)

 

• IDAF
  • Lei Complementar n°. 197/2001
  • Lei n°. 8.968/2008 (Institui a modalidade de remuneração por subsídio e o Plano de Carreira)

 

• DETRAN
  • Lei Complementar n°. 220/2001
  • Lei Complementar n°. 226/2002

 

• IPAJM
  • Lei Complementar n°. 351/2005

 

• DER/IOPES
  • Lei Complementar n°. 381/2007