Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo – ADERES

A Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo – ADERES é uma autarquia do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, que tem como missão desenvolver políticas públicas voltadas para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas e fomentar o empreendedorismo no Estado do Espírito Santo.

 

Na estrutura organizacional da ADERES, encontra-se a Assessoria Jurídica, órgão responsável pela representação e consultoria jurídica.

 

É o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 382/2007, senão vejamos:

 

Art. 11. À Assessoria Jurídica compete a prestação de assistência jurídica permanente à ADERES; sua representação ativa e passiva, em juízo, perante os Tribunais, ou fora deles, nos casos contenciosos, administrativos ou amigáveis; a colaboração com as demais unidades administrativas da autarquia, na elaboração de normas, instruções, resoluções e demais atos a serem expedidos, bem como na interpretação de textos e instrumentos legais; o estudo de pareceres sobre questões jurídicas que envolvam as atividades da ADERES; o exame de editais, minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados pela autarquia, com a emissão de parecer, bem como a prática de todos os demais atos de natureza judicial ou contenciosa; outras atividades correlatas.

Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica da ADERES será provido por profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

 

Ocorre que, até o momento, a ADERES não realizou concurso público para preenchimento de cargos vinculados a sua assessoria jurídica.

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