Agência de Regulação de Serviços Públicos – ARSP

 

Criada por meio da Lei Complementar nº 827, de 30 de junho de 2016, a Agência de Regulação de Serviços Públicos – ARSP tem por finalidade, regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do Estado do Espírito Santo, os serviços públicos de saneamento básico, infraestrutura viária com pedágio, energia elétrica e gás natural, passíveis de concessão, permissão ou autorização.

 

A ARSP é constituída pela fusão da Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo – ASPE e da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo – ARSI.

 

A ARSI e a ASPE realizaram concursos públicos para o cargo de especialista em regulação e fiscalização – na área jurídica, que deveria de ser preenchido por advogado devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Tais profissionais, além de outras atribuições, são responsáveis pela representação, assessoria e consultoria jurídica da autarquia.

 

No momento, a ARSP conta com dois Especialistas em Regulação e Fiscalização na área jurídica.

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