Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER-ES

Atuando em todos os setenta e oito municípios do Estado, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER/ES tem como esfera de atuação: a) O setor Rodoviário do Estado do Espírito Santo; b) Os serviços de transporte intermunicipal de passageiros, exceto o Sistema de Transportes Urbanos institucionalizado pela Lei Estadual nº 3.693 de 02/12/1984; e c) O transporte rodoviário estadual de cargas.

Na estrutura organizacional da DER/ES, encontra-se a Procuradoria Jurídica, órgão responsável pela representação e consultoria jurídica.

É o que dispõe o art. 19 da Lei Complementar nº 381/2007, senão vejamos:

Art. 19. À Procuradoria Jurídica compete a prestação de assistência jurídica permanente ao DER-ES; sua representação ativa e passivamente, em juízo, perante os Tribunais ou fora deles, nos casos contenciosos administrativos ou amigáveis; a colaboração com os demais órgãos da autarquia, na elaboração de normas, instruções, resoluções e demais atos a serem expedidos, bem como na interpretação de textos e instrumentos legais; o estudo de pareceres sobre questões jurídicas que envolvam as atividades do DER-ES; o exame de editais, minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados pela autarquia, com a remissão de parecer; a prática de todos os demais atos de natureza judicial ou contenciosa; outras atividades correlatas.

Seguindo a referenciada legislação, a autarquia realizou, nos anos de 2008 e 2014, concurso público para o cargo de “Técnico Superior de Suporte – Gestor Jurídico” que, além de exigir registro no órgão de classe, atribuía as funções de representação e consultoria jurídica ao referenciado cargo.

Mais a mais, em março de 2013, a Lei Complementar Estadual nº 683 atribuiu, ao Técnico Superior de Suporte – Gestor Jurídico”, as seguintes competências: Desenvolver atividades de apoio jurídico/institucional aos gestores do DER-ES para orientar procedimentos nas diversas áreas do DER-ES de forma a resguardar a legalidade dos atos administrativos praticados; Analisar e elaborar pareceres sobre matéria de interesse do DER-ES; Elaborar pareceres e orientar procedimentos nas diversas áreas do DER-ES de forma a resguardar a legalidade e legitimidade dos atos administrativos praticados pelo Departamento; Analisar editais e contratos para aquisição de obras e serviços; Analisar recursos administrativos e judiciais em processos licitatórios; Participar de audiências e diligências; Controlar prazos de processos judiciais; Acompanhar o andamento dos processos nas instâncias judiciais; Executar os procedimentos para liquidação e execução das sentenças judiciais; Representar o Órgão judicial ou extrajudicialmente; Desenvolver outras atividades correlatas.

No momento, a Procuradoria Jurídica do DER/ES conta com 4 (quatro) Técnicos Superiores de Suporte, na área de Gestão Jurídica.

 

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