Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ES

O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ES, entidade autárquica vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, foi criado pela Lei nº 2.482/1969, sendo considerado órgão executivo do Sistema Nacional de Trânsito no âmbito estadual.

Na estrutura organizacional do DETRAN/ES, encontra-se a Assessoria Jurídica, órgão responsável pela representação e consultoria jurídica.

É o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 226/2002, senão vejamos:

Art. 9º A Assessoria Jurídica do DETRAN/ES tem como jurisdição administrativa a coordenação e a orientação das atividades desenvolvidas pelas Subassessorias; a assistência jurídica permanente ao Diretor-Geral do DETRAN/ES e CIRETRAN’s; sua representação ativa e passivamente, em juízo perante os tribunais, ou fora deles, nos assuntos relacionados às áreas de habilitação, veículos, contencioso e administrativo; outras atividades correlatas. 

 

Art. 10. A Subassessoria Jurídica de Trânsito tem como jurisdição administrativa a assistência jurídica permanente ao Diretor-Geral do DETRAN/ES e CIRETRAN’s; sua representação ativa e passivamente, em juízo perante os Tribunais, ou fora deles, nos assuntos relacionados às áreas de habilitação e veículo; na interpretação de textos e instrumentos legais; na prestação das informações em mandado de segurança pertinentes às áreas de habilitação e veículos; na análise e emissão de pareceres sobre questões administrativas referentes à habilitação e veículos; realização de leilões de veículo automotores apreendidos; outras atividades correlatas. 

 

Art. 11. A Subassessoria Jurídica do Contencioso Administrativo tem como jurisdição administrativa a assistência jurídica permanente ao Diretor-Geral do DETRAN/ES e às CIRETRAN’s; sua representação ativa e passivamente, em juízo perante os Tribunais, ou fora deles, nos casos contenciosos, administrativos ou amigáveis; a colaboração aos demais setores da autarquia; na elaboração de normas, instruções, resoluções e demais atos a serem expedidos, bem como na interpretação de textos e instrumentos legais; o estudo de pareceres sobre questões jurídicas que envolvam as atividades do DETRAN/ES; o exame de editais, minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados pela autarquia, com emissão de parecer, a prática de todos os demais atos de natureza judicial ou contenciosa; outras atividades correlatas. 

 

 Art. 12. A Procuradoria Geral do Estado – PGE, exercerá a coordenação e supervisão dos serviços jurídicos do DETRAN/ES e prestará assistência técnica a Assessoria Jurídica do DETRAN/ES, que se submeterá às orientações emitidas e os procedimentos emanados daquele órgão, que poderá avocar processos para análise administrativa ou defesa judicial. 

1º Vinculam-se à Assessoria Jurídica do DETRAN/ES os atuais advogados do órgão, o Assessor Jurídico de Trânsito, o Assessor Jurídico do Contencioso Administrativo e os assistentes jurídicos criados por esta Lei Complementar, inclusive os que compõem as CIRETRAN’s. 

2º A Assessoria Jurídica do DETRAN/ES e os advogados a ela vinculados ficam sob a jurisdição disciplinar da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado – PGE. 

3º Caberá ao Procurador Geral do Estado a indicação do Chefe da Assessoria Jurídica, dentre advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. 

4º Os cargos comissionados de Assessor Jurídico de Trânsito, Assessor Jurídico Contencioso Administrativo e de Assistente Jurídico serão providos exclusivamente por profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Seguindo a referenciada legislação, a autarquia realizou, em 2010, concurso público para o cargo de “Técnico Superior – Advogado” que, além de exigir registro no órgão de classe, atribuía as funções de representação e consultoria jurídica.

Em dezembro de 2013, a Lei Complementar Estadual nº 734 atribuiu, ao “Técnico Superior – Advogado”, as seguintes competências: Interagir com as demais unidades administrativas da autarquia na elaboração de normas, instruções, resoluções e demais atos a serem expedidos; interpretar textos e instrumentos legais; elaborar estudos de pareceres sobre questões jurídicas que envolvam as atividades do DETRAN-ES; elaborar editais, contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados pela autarquia, com a emissão de parecer; representar em juízo ou fora dele nas ações em que haja interesse da autarquia; acompanhar o andamento dos processos; apresentar recursos em qualquer instância; comparecer às audiências e outros atos para defender os direitos do órgão; promover medidas administrativas e judiciais para proteção dos bens e patrimônio do DETRAN/ES; desempenhar outras atribuições, de acordo com sua unidade e natureza de trabalho, conforme determinação superior e de acordo com sua área de formação, bem como a prática de todos os demais atos de natureza judicial ou contenciosa, devendo, para tanto, exercer as suas funções profissionais e de responsabilidade técnica regidas pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Registra-se que, no momento, a Assessoria Jurídica do DETRAN/ES conta com 17 (dezessete) Técnicos Superiores – Advogados.

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