Escola de Serviço Público do Espírito Santo – ESESP

A Escola de Serviço Público do Espírito Santo – ESESP, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER, tem como finalidade a execução da política de capacitação e o desenvolvimento dos servidores públicos estaduais para o desempenho gerencial de suas competências e habilidades específicas e o seu desenvolvimento comportamental visando a profissionalização do serviço público; a execução e o controle da política de recrutamento e seleção, bem como a prestação de serviços de consultoria e assessoramento na área de modernização e gestão pública.

Na estrutura organizacional da ESESP, encontra-se a Assessoria Especial, órgão que, além de outras atribuições, é responsável pelo assessoramento e consultoria jurídica da autarquia.

É o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 333/2005, senão vejamos

Art. 10. À Assessoria Especial compete o assessoramento ao Diretor-Presidente e demais unidades da instituição; a análise e emissão de pareceres nos processos submetidos à sua apreciação em suas áreas de atuação; a realização de levantamentos e diagnósticos; a elaboração dos projetos de capacidade jurídica, técnica, econômica e financeira; outras atividades correlatas.

Ocorre que, até o momento, a ESESP não realizou concurso público para cargos de advogados vinculados a sua assessoria especial.

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