Faculdade de Música do Espírito Santo – FAMES

 

A Faculdade de Música do Espírito Santo – FAMES é uma autarquia do Poder Executivo Estadual que tem por finalidade a formação de profissionais em cursos de graduação e extensão na área musical.

 

Na estrutura organizacional da FAMES, encontra-se a Assessoria Jurídica, órgão responsável pela representação e consultoria jurídica.

 

É o que dispõe o art. 13 da Lei Complementar Estadual nº 304/2004:

 

Art. 13. A Assessoria Jurídica tem por finalidade a prestação de assistência jurídica permanente à Faculdade; sua representação ativa e passiva em juízo, perante os Tribunais ou fora deles, nos casos contenciosos, administrativos ou amigáveis; a colaboração com as demais unidades administrativas da Autarquia, na elaboração de normas, instruções, resoluções e demais atos a serem expedidos, bem como na interpretação de textos e instrumentos legais; o estudo de pareceres sobre questões jurídicas que envolvam as atividades da Faculdade; o exame de editais, minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados pela Autarquia, com a emissão de parecer e praticar todos os demais atos de natureza judicial ou contenciosa.

 

Ocorre que, até o momento, a FAMES não realizou concurso público para cargos vinculados a sua assessoria jurídica.

 

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>