Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo – IASES

 

 

O Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo – IASES é a entidade autárquica responsável por fazer a gestão e execução da política pública de atendimento ao adolescente em conflito com a lei através dos programas de atendimento em Meio Fechado e Meio Aberto.

 

Cabe ao IASES, também, a coordenação do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, provendo junto às demais instituições deste sistema, a articulação da rede de atendimento para que favoreça a responsabilização e inclusão social dos adolescentes em conflito com a lei e suas famílias.

 

Na estrutura organizacional do IASES, encontra-se a Assessoria Jurídica, órgão responsável pela representação e consultoria jurídica.

 

É o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 314/2004, senão vejamos:

 

Art. 14. À Assessoria Jurídica compete a prestação de assistência jurídica permanente ao IASES; sua representação ativa e passiva em juízo, perante os tribunais ou fora deles, nos casos contenciosos, administrativos ou amigáveis; a colaboração com as demais unidades organizacionais da Autarquia, na elaboração de normas, instruções, resoluções e demais atos a serem expedidos, bem como na interpretação de textos e instrumentos legais; o estudo de pareceres sobre questões jurídicas que envolvem as atividades do Instituto; o exame e a elaboração de editais, minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados pela Autarquia; a prática de todos os demais atos de natureza judicial ou contenciosa.

 

Seguindo a referenciada legislação, a autarquia realizou concurso público para o cargo de “Analista de Suporte Socioeducativo – Advogado” que, além de exigir registro no órgão de classe, atribuía as funções de representação e consultoria jurídica.

 

Segundo o concurso público, realizado em 2010, competiria ao “Analista de Suporte Socioeducativo – Advogado”: Prestar assessoria e assistência jurídica permanente à autarquia, representando-a em juízo ou fora dele, bem como nas diversas instâncias administrativas ou judiciais, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária. Comparecer às audiências, interpor os recursos cabíveis, elaborar pareceres, instrumentos normativos, instruções de serviços a serem expedidos pela autarquia. Interpretar textos legais, analisar editais, elaborar contratos, convênios e instrumentos congêneres. Conhecer e aplicar as disposições da lei 8666/93 e outras correlatas. Conhecer e garantir a aplicação da legislação vigente – Estatuto da Criança e do Adolescente–Lei 8069/90, bem como a normativa – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo–SINASE, e as Tratativas Internacionais acerca dos direitos dos adolescentes em conflito com a lei. Compor a equipe técnica de atendimento socioeducativo. Participar da elaboração e da execução do Plano Individual de Atendimento (PIA), manter os adolescentes cientes da situação jurídica, bem como os seus familiares. Realizar estudos de caso. Participar dos plantões técnicos e das atividades internas e externas acerca do atendimento socioeducativo. Elaborar pareceres jurídicos no sentido instruir a Instituição no que couber em relação aos adolescentes em conflito com a lei.

 

Registra-se que, no momento, a Assessoria Jurídica do IASES conta com 7 (sete) Analistas de Suporte Socioeducativo – Advogado.

 

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