Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF

 

O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF tem como finalidade institucional promover e executar as políticas de defesa sanitária; de inspeção de produtos de origem animal; de controle e fiscalização das atividades agropecuária, florestal, pesqueira e da fauna silvestre, dos recursos hídricos e dos solos, bem como executar as políticas agrária e cartográfica, no território estadual.

 

Na estrutura organizacional do IDAF, encontra-se a Assessoria Jurídica, órgão responsável pela representação e consultoria jurídica.

 

É o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 197/2001, senão vejamos:

 

Art. 13. A Assessoria Jurídica tem como jurisdição administrativa a prestação de assistência Jurídica permanente ao IDAF; sua representação ativa e passivamente, em juízo, perante os Tribunais, ou fora deles, nos casos contenciosos, administrativos ou amigáveis, a colaboração com os demais órgãos da Autarquia, na elaboração de normas, instruções, resoluções e demais atos a serem expedidos, bem como na interpretação de textos e instrumentos legais; o estudo de pareceres sobre questões jurídicas que envolvam as atividades do IDAF; exame de editais, minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados pela Autarquia, com remissão de parecer; a prática de todos os demais atos de natureza judicial ou contenciosa.

1º A Procuradoria Geral do Estado – PGE exercerá a coordenação e supervisão dos serviços jurídicos do IDAF e prestará assistência técnica e à Assessoria a que se refere o “caput” deste artigo, que se submeterá às orientações emitidas e os procedimentos emanados daquele órgão, que poderá avocar processos para análise administrativa ou defesa judicial.

2º A Assessoria Jurídica do IDAF e os advogados nela localizado ficam sob a jurisdição da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado – PGE.

3º Caberá ao Procurador Geral do Estado a indicação do Chefe da Assessoria Jurídica de que trata o “caput” deste artigo, dentre advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

 

Seguindo a referenciada legislação, a autarquia realizou, em 2010, concurso público para o cargo de “analista jurídico” que, além de exigir registro no órgão de classe, atribuía as funções de representação e consultoria jurídica.

 

Mais a mais, em maio de 2013, a Lei Complementar Estadual nº 699/2013 discriminou ao analista jurídico as seguintes atribuições: prestar assessoria jurídica permanente ao IDAF; representar a autarquia em juízo ou administrativamente; colaborar com os Departamentos e Seções do órgão na elaboração de normas, instruções, resoluções e demais atos a serem expedidos, bem como na interposição de textos e instrumentos legais; elaborar estudos e pareceres sobre questões jurídicas e administrativas do IDAF ; examinar editais e minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados pela autarquia; confecção de pareceres; assistir às diretorias técnicas e Administrativas quanto aos aspectos jurídicos e administrativos da Instituição; praticar demais atos de natureza judicial ou administrativa.

 

Registra-se, por fim, que, no momento, a Assessoria Jurídica do IDAF conta com 8 (oito) analistas jurídicos.

 

 

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