Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado do Espírito Santo – IDURB/ES

O Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado do Espírito Santo – IDURB/ES atua na gestão e na implementação das políticas de habitação de interesse social. A referenciada autarquia ainda opera na implementação de obras de infraestrutura urbana e rural nas áreas de saneamento; de estradas e vias municipais; de prevenção ou diminuição dos efeitos de fenômenos naturais, como enchentes ou secas; e de edificações, espaços e equipamentos públicos.

Na estrutura organizacional do IDURB/ES, encontra-se a Assessoria Jurídica, órgão responsável pela representação e consultoria jurídica.

É o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 488/2009, senão vejamos:

Art. 9° À Assessoria Jurídica compete a prestação de assistência jurídica permanente ao IDURB-ES, sua representação ativa e passiva, em juízo, perante os Tribunais, ou fora deles, nos casos contenciosos, administrativos ou amigáveis; a colaboração com as demais unidades administrativas da autarquia, na elaboração de normas, instruções, resoluções e demais atos a serem expedidos, bem como na interpretação de textos e instrumentos legais; o estudo de pareceres sobre questões jurídicas que envolvam as atividades do IDURB-ES; o exame de editais, exame e elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados pela autarquia, com a emissão de parecer, bem como a prática de todos os demais atos de natureza judicial ou contenciosa.

Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica será provido exclusivamente por profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Mais a mais, o parágrafo 6º do artigo 22 da referenciada Lei estadual discrimina atividades privativas de advogado ao Especialista em Gestão Jurídica:

Art. 22 (…) § 6º Compete ao Especialista em Gestão Jurídica interagir com as demais unidades administrativas da autarquia na elaboração de normas, instruções, resoluções e demais atos a serem expedidos, interpretar textos e instrumentos legais, elaborar estudos de pareceres sobre questões jurídicas que envolvam as atividades do IDURB-ES, elaborar editais, contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados pela autarquia, com a emissão de parecer; representar em juízo ou fora dele nas ações em que haja interesse da autarquia, acompanhar o andamento dos processos, apresentar recursos em qualquer instância, comparecer às audiências e outros atos para defender os direitos do órgão; promover medidas administrativas e judiciais para proteção dos bens e patrimônio do IDURB-ES; desempenhar outras atribuições de acordo com sua unidade e natureza de trabalho, conforme determinação superior e de acordo com sua área de formação, bem como a prática de todos os demais atos de natureza judicial ou contenciosa, devendo, para tanto, exercer as suas funções profissionais e de responsabilidade técnica regidas pela OAB. 

Registra-se que o IDURB realizou concurso público, em 2010, para o cargo de Especialista em Gestão Jurídica, contando a autarquia, no momento, com 2 (dois) advogados no referenciado cargo.

 

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