Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos – IEMA

O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos – IEMA, criado em 2002, é uma entidade autárquica que tem por finalidade planejar, coordenar, executar, fiscalizar e controlar as atividades de meio ambiente, dos recursos hídricos estaduais e dos recursos naturais federais, cuja gestão tenha sido delegada pela União.

Na estrutura organizacional do IEMA, encontra-se o órgão Assessoria Jurídica e o cargo de advogado.

É o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 248/2002, senão vejamos:

Art. 6º A Estrutura Organizacional Básica do Instituto Estadual de Meio Ambiente de Recursos Hídricos, é a seguinte: (…)

II – nível de Assessoramento: (…)

  1. b) Assessoria Jurídica

Art. 22. Ficam criados os cargos de provimento efetivo do IEMA, constantes no Anexo IV, que integra a presente Lei Complementar.

Anexo IV:

NOMENCLATURA ESCOLARIDADE
Advogado Superior

Com base na referenciada legislação, a autarquia realizou, em 2007, concurso público para o cargo de “Advogado” que, além de exigir registro no órgão de classe, atribuía as funções de representação e consultoria jurídica.

Eis as atribuições conferidas por edital: Executar atividades de representação perante as diversas instâncias dos Poder Judiciário e órgãos públicos federais, estaduais e municipais, nos procedimentos administrativos e judiciais afetos ao IEMA; analisar e elaborar pareceres jurídicos em processos administrativos referentes a licitação, contratos, convênios ou quaisquer outros acordos, processos administrativos e trabalhistas do órgão; conduzir veículos, desde que habilitado, conforme as normas das leis de trânsito; executar tarefas afins, especialmente as editadas no respectivo regulamento da profissão, inclusive nas demais unidades do IEMA, quando solicitado.

 

No momento, o IEMA conta com 2 (dois) advogados.

 

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