IJSN

Instituto Jones dos Santos Neves – IJSN

O Instituto Jones dos Santos Neves – IJSN tem como finalidade prover conhecimento social, econômico e territorial para o Espírito Santo, atuando como centro de excelência na gestão de redes de informação, subsidiando as políticas públicas e o desenvolvimento sustentável do Estado.

Na estrutura organizacional da IJSN, encontra-se a Assessoria Jurídica.

É o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 445/2008, senão vejamos:

 

Art. 4º O IJSN tem a seguinte estrutura organizacional básica: (…)

II – nível de Assessoramento: (…)

  1. c) Assessoria Jurídica;

Destaca-se que a Lei Complementar Estadual nº 445/2008, que reorganiza a estrutura organizacional básica do IJSN e dá outras providências, não discrimina as competências da Assessoria Jurídica. Todavia, a Lei Complementar Estadual nº 224/2002, lei que à época também reorganizou o IJSN, discriminava as competências da assessoria jurídica da referenciada autarquia nos seguintes termos:

Art. 17. A Assessoria Jurídica tem como jurisdição administrativa a prestação de assistência jurídica permanente ao IPES; sua representação ativa e passivamente, em juízo, perante os tribunais ou fora deles, nos casos contenciosos, administrativos ou amigáveis, a colaboração com as demais unidades organizacionais da autarquia, na elaboração de normas, instruções, resoluções e demais atos a serem expedidos, bem como na interpretação de textos e instrumentos legais; o estudo de pareceres sobre questões jurídicas que envolvam as atividades do IPES; o exame de editais, minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados pela autarquia, com a remissão de parecer, a prática de todos os demais atos de natureza judicial ou contenciosa; outras atividades correlatas.

A Procuradoria Geral do Estado – PGE, exercerá a coordenação e supervisão dos serviços jurídicos do IPES e prestará assistência técnica à Assessoria Jurídica do IPES que se submeterá às orientações emitidas e os procedimentos emanados daquele órgão, que poderá avocar processos para análise administrativa ou defesa judicial.

A Assessoria Jurídica do IPES e o Assessor Jurídico a ela vinculado ficam sob a jurisdição disciplinar da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado – PGE.

O cargo comissionado de Assessor Jurídico será provido exclusivamente por profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, indicado pelo Procurador Geral do Estado.

Ocorre que, até o momento, o IJSN não realizou concurso público para preenchimento de cargos vinculados a sua assessoria jurídica.

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AESAP

Associação Espírito-Santense dos Advogados Públicos – AESAP é uma entidade que tem por finalidade defender os interesses dos servidores públicos que exercem função de advogado público, em especial as questões relativas às prerrogativas e à dignidade profissional de tais servidores efetivos das Autarquias, inclusive Agências Reguladoras, e Fundações Públicas no Estado do Espírito Santo.

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