Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER

 

O Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER é entidade autárquica que tem por objetivo a execução das políticas públicas pertinentes à pesquisa, crédito, assistência técnica e extensão rural e de fomento agrossilvopastoril.

 

Na estrutura organizacional do INCAPER, encontra-se a Assessoria Jurídica, órgão responsável pela representação e consultoria jurídica.

 

É o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 194/2000, senão vejamos:

 

Art. 15. A Assessoria Jurídica tem como jurisdição administrativa a prestação de assistência jurídica permanente ao INCAPER; sua representação ativa e passivamente, em juízo, perante os Tribunais, ou fora deles, nos casos contenciosos, administrativos ou amigáveis, a colaboração com os demais órgãos da Autarquia, na elaboração de normas, instruções, resoluções e de mais atos a serem expedidos, bem como na interpretação de textos e instrumentos legais; o estudo de pareceres sobre questões jurídicas que envolvam as atividades do INCAPER; o exame de editais, minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados pela Autarquia, com a remissão de parecer, a prática de todos os demais atos de natureza judicial ou contenciosa.

1º A Procuradoria Geral do Estado – PGE exercerá a coordenação e supervisão dos serviços jurídicos do INCAPER e prestará assistência técnica à assessoria a que se refere o caput deste artigo, que se submeterá às orientações emitidas e os procedimentos emanados daquele órgão, que poderá avocar processos para análise administrativa ou defesa judicial.

2º A Assessoria Jurídica do INCAPER e os advogados ficam sob a jurisdição da Procuradoria Geral do Estado-PGE

3º Caberá ao Procurador-Geral do Estado a indicação do Chefe da Assessoria Jurídica de que trata o caput deste artigo, dentre advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

 

Seguindo a referenciada legislação, a autarquia realizou, em 2011, concurso público para o cargo de “Suporte em desenvolvimento rural – Advogado”, que deveria ser preenchido por advogado devidamente registrado no órgão de classe.

 

No momento, o INCAPER conta com um único servidor no cargo de “Suporte em desenvolvimento rural – Advogado”

 

 

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