Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo – IOPES

O Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo – IOPES é entidade autárquica que tem como atribuições as atividades relacionadas ao planejamento, coordenação, gerenciamento, execução, fiscalização e controle das edificações e obras públicas do Estado do Espírito Santo.

Na estrutura organizacional do IOPES, encontra-se a Procuradoria Jurídica, órgão responsável pela representação e consultoria jurídica.

É o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 381/2007, senão vejamos:

Art. 47. A estrutura organizacional básica do IOPES é a seguinte:

II – Nível de Assessoramento:

  1. c) Procuradoria Jurídica;

Art. 56. À Procuradoria Jurídica compete a prestação de assistência jurídica permanente ao IOPES, sua representação ativa e passivamente, em juízo, perante os Tribunais ou fora deles, nos casos contenciosos, administrativos ou amigáveis, a colaboração com os demais órgãos da autarquia, na elaboração de normas, instruções, resoluções e demais atos a serem expedidos, bem como na interpretação de textos e instrumentos legais; o estudo de pareceres sobre questões jurídicas que envolvam as atividades do IOPES; o exame de editais, minutas de contratos, convênios, acordos e  ajustes celebrados pela autarquia, com a emissão de parecer; a prática de todos os demais atos de natureza judicial ou contenciosa; outras atividades correlatas.

Seguindo a referenciada legislação, a autarquia realizou concurso público para o cargo de “Técnico Superior de Suporte – Assistente Jurídico” que, além de exigir registro no órgão de classe, atribuía as funções de representação e consultoria jurídica.

Segundo o concurso público, realizado em 2008, competiria ao Técnico Superior de Suporte – Assistência Jurídica: Analisar e elaborar pareceres sobre matéria de interesse do IOPES. Representar o Órgão judicial ou extrajudicialmente. Elaborar pareceres e orientar procedimentos nas diversas áreas do IOPES de forma a resguardar a legalidade e legitimidade dos atos administrativos praticados pela Administração. Analisar editais e contratos para contratação da elaboração de projetos, execução de obras civis e supervisão de obras. Elaborar contratos. Analisar recursos administrativos e judiciais em processos licitatórios, inclusive pregão. Participar de audiências e diligências. Controlar prazos de processos judiciais. Acompanhar o andamento dos processos nas instâncias judiciais. Executar os procedimentos para liquidação e execução das sentenças judiciais.

No momento, o IOPES conta com um único Técnico Superior de Suporte – Assistência Jurídica.

 

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