Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM

O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM é a entidade autárquica responsável, como gestor único, pela administração do Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito Santo.

 

A Lei Complementar Estadual nº 351/2005 criou, na estrutura do IPAJM, a Gerência Jurídica Previdenciária, bem como o cargo de advogado, responsável pela representação e consultoria jurídica da autarquia.

 

É o que dispõe a referenciada legislação, senão vejamos:

 

Art. 3º A estrutura organizacional básica do IPAJM é a seguinte:

(…) III – nível gerencial;

  1. a) Gerência Jurídica Previdenciária;

1 Subgerência do Contencioso;

2 Subgerência do Administrativo;

 

Art. 13. Ficam criados os cargos efetivos de Advogado, Assistente Social, Psicólogo, Contador, Analista de Sistemas, Técnico Superior e de Técnico Médio, constantes do Anexo VII, que integra a presente Lei Complementar.

 

Art. 21. As atribuições e requisitos dos cargos efetivos estão descritos no Anexo XI, que integra a presente Lei Complementar.

 

ANEXO XI – Atribuições e requisitos dos cargos efetivos do IPAJM a que se refere o Artigo 21.

Cargo: ADVOGADO

Sumário de Atribuições

Desenvolver estudos e projetos, coletar dados e proceder à tabulação, elaborar relatórios específicos; formular, supervisionar, orientar e avaliar os trabalhos de natureza jurídica, assessorar, assistir, coordenar e formular pareceres relativos ao Sistema Único de Gestão Previdenciária, compreendendo os três Poderes, representar o IPAJM; elaborar metodologia e gerir a elaboração de pareceres de natureza institucional, administrativa e organizacional; exercer outras atividades de natureza jurídica e/ou compatível com a formação acadêmica.

Atribuições detalhadas

1 – Elaborar estudos e emitir pareceres jurídicos acerca dos benefícios previdenciários, a serem concedidos aos servidores públicos do Estado do Espírito Santo;

2 – Emitir pareceres jurídicos específicos, de interesse da administração geral da autarquia;

3 – Propor e elaborar pareceres setoriais quanto aos aspectos jurídicos institucionais;

4 – Estabelecer e manter contatos, por determinação superior, com entidades federais, estaduais, municipais e sociedade civil, visando obter dados e informações necessárias ao desenvolvimento de pareceres e opinamentos do Instituto;

5 – Conceber e orientar técnica e juridicamente a execução de pesquisas e consultas na área jurídica, visando subsidiar estudos e pareceres;

6 – Representar judicial e extrajudicialmente o IPAJM, exercendo privativamente a sua consultoria e assessoramento jurídico;

7 – Promover medidas administrativas e judiciais para proteção dos bens e patrimônio do IPAJM;

8 – Examinar e aprovar previamente as minutas dos editais de licitação, contratos, acordos, convênios, ajustes e quaisquer outros instrumentosem que haja um acordo de vontades para formação de vínculo obrigacional, onerosa ou não, qualquer que seja a denominação dada aos mesmos, celebrados entre o IPAJM e os órgãos ou entidades integrantes da Administração do Estado do Espírito Santo, inclusive seus aditamentos;

9 – Fixar administrativamente a interpretação da Constituição, das leis, decretos, ajustes, contratos e atos normativos em geral, e orientar o seu cumprimento;

10 – Editar enunciados dos seus Pronunciamentos;

11 – Propor ação civil pública em representação ao IPAJM;

12 – Opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedido de extensão de julgados relacionados com o IPAJM;

13 – Desempenhar outras atribuições de acordo com a sua unidade e natureza de trabalho, conforme determinação superior e de acordo com a sua área de formação.

 

Registra-se que o IPAJM já realizou três concursos públicos para o cargo de advogado (2006, 2010 e 2014), contando, no momento, com 8 (oito) profissionais no referenciado cargo.

 

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