Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo – IPEM/ES

O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo – IPEM/ES tem por finalidade exercer, no âmbito do Estado do Espírito Santo, as atividades relacionadas com metrologia, bem como a normalização, a qualidade e a certificação de produtos e serviços.

Na estrutura organizacional do IPEM/ES, encontra-se a Assessoria Jurídica, órgão responsável pela representação e consultoria jurídica.

É o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 343/2005, senão vejamos:

Art. 11. À Assessoria Jurídica compete representar a Autarquia, judicial e extrajudicialmente, ativa ou passivamente, atuando nos processos em que a Autarquia for autora, ré, opoente ou assistente; prestar assessoria à Diretoria Executiva do IPEM-ES por meio da elaboração de estudos e pareceres jurídicos; promover a orientação das unidades da Entidade, quanto à interpretação dos textos legais, bem como a proposição de instruções e resoluções a serem expedidas; examinar editais, minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes a serem celebrados pela Autarquia; realizar a gestão de processos administrativos inerentes a autos de infração, em seus diversos estágios; proceder à inscrição em dívida ativa de débitos decorrentes da ação da Entidade e o ajuizamento das ações de execução fiscal, controlando a legalidade da constituição de débitos de terceiros para com a Autarquia; zelar pelo cumprimento da legislação vigente; outras atividades correlatas.

Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica do IPEM-ES será provido exclusivamente por profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Seguindo a referenciada legislação, a autarquia em comento realizou, em 2010, concurso público para o cargo de “técnico de nível superior – direito ” que exigia do candidato aprovado formação em direito, bem como comprovante de inscrição e de regularidade no Conselho Profissional de Classe.

Destaca-se que, em 2014, por intermédio da Lei Complementar Estadual nº 774, o cargo de técnico de nível superior foi transformado em analista de suporte de gestão, metrologia e qualidade, prevendo, para os profissionais da área de direito, atribuições exclusivas de advogado, quais sejam: Colaborar com os Departamentos e Seções do Órgão na elaboração de normas, instruções, resoluções e demais atos a serem expedidos, bem como na interpretação de textos e instrumentos legais; Elaborar estudos e pareceres sobre questões jurídicas e administrativas; Examinar editais e minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados.

Registra-se ainda que, no momento, o IPEM/ES conta com 2 (dois) Analistas de Suporte de Gestão, Metrologia e Qualidade – Direito.

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