Junta Comercial do Estado do Espírito Santo – JUCEES 

A Junta Comercial do Estado do Espírito Santo – JUCEES é a autarquia responsável pela execução dos serviços de registro de empresas mercantis, expedição carteiras de exercício profissional e assentamento dos usos e práticas mercantis.

A Lei Complementar Estadual nº 389/2007 criou, na estrutura da JUCEES, o cargo de Procurador, responsável pela representação e consultoria jurídica.

É o que dispõe a referenciada legislação, senão vejamos:

Art. 5º Ficam criados os cargos efetivos de Técnico de Registro Empresarial, Técnico Administrativo, Analista de Registro Empresarial, Analista de Gestão e Desenvolvimento, e Procurador.

O Quadro de Cargos Efetivos, requisitos, atribuições e respectivo quantitativo é o constante do Anexo I.

Anexo I – Tabela de Cargos Efetivos criados a que se refere o § 1º do artigo 5º.

CARGO PÚBLICO: Procurador

REQUISITOS: Graduação e Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Prestar orientação e assistência jurídica em assuntos relativos às questões tributárias, fiscais, cíveis, empresarial e outras necessárias ao Plenário; analisar e emitir pareceres de natureza jurídica quando solicitado ou por iniciativa própria; elaborar normas ou disposições legais e executivas que visem ao aperfeiçoamento dos serviços de registro de empresas e afins; acompanhar o andamento de processos e participar de audiências; postular a qualquer órgão do Poder Judiciário; participar de audiências; elaborar e interpretar contratos; executar outras atividades jurídicas e logísticas de nível superior, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo – JUCEES.

Seguindo a referenciada legislação, a autarquia realizou, em 2008, concurso público para o cargo de “Procurador” que, além de exigir registro no órgão de classe, atribuía as funções de representação e consultoria jurídica.

No momento, a JUCEES conta com 2 (dois) procuradores.

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