Empresa de Processamento de Dados do Espírito Santo – PRODEST

O Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo – PRODEST é uma autarquia que tem por finalidade atuar como órgão gestor e executor das atividades relacionadas com a tecnologia da informação e comunicação, no âmbito da administração pública do Estado.

Na estrutura organizacional da PRODEST, encontra-se a Assessoria Jurídica, órgão responsável pela representação e consultoria jurídica.

É o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 315/2005, senão vejamos:

Art. 12. A Assessoria Jurídica tem por finalidade a prestação de assistência jurídica permanente ao Instituto; sua representação ativa e passiva, em juízo, perante os Tribunais, ou fora deles, nos casos contenciosos, administrativos ou amigáveis; a colaboração com as demais unidades administrativas da autarquia, na elaboração de normas, instruções, resoluções e demais atos a serem expedidos, bem como na interpretação de textos e instrumentos legais; o estudo de pareceres sobre questões jurídicas que envolvam as atividades do Instituto; o exame de editais, minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados pela autarquia, com a emissão de parecer e praticar todos os demais atos de natureza judicial ou contenciosa.

A Procuradoria-Geral do Estado – PGE exercerá a coordenação e supervisão dos serviços jurídicos do Instituto e prestará assistência técnica à Assessoria a que se refere o “caput” deste artigo, que se submeterá às orientações emitidas e aos procedimentos emanados daquele órgão, que poderá avocar processos para análise administrativa ou defesa judicial.

A Assessoria Jurídica do ITI e o Assessor Jurídico, a ela vinculado, ficam sob a jurisdição disciplinar da Corregedoria da PGE.

Seguindo a referenciada legislação, a autarquia realizou, em 2010, concurso público para o cargo de “Analista Organizacional: Ciências Jurídicas” que exigia diploma em direito e registro no Conselho de Classe.

Registra-se, todavia, que não há, no momento, nenhum Analista Organizacional: Ciências Jurídicas nos quadros da PRODEST.

 

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