Rádio e Televisão Espírito Santo – RTV/ES

A Rádio e Televisão Espírito Santo – RTV/ES é a autarquia que tem por finalidade a operação de emissora de rádio e televisão educativa e cultural, inerentes ao seu tipo de organização, bem como o apoio técnico-operacional ao Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo Estadual.

Na estrutura organizacional da RTV/ES, encontra-se a Assessoria Jurídica, órgão responsável pela representação e consultoria jurídica.

É o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 250/2002, senão vejamos:

 

Art. 13. A Assessoria Jurídica tem como jurisdição administrativa a prestação de assistência jurídica permanente a RTV/ES; sua representação ativa e passivamente, em juízo, perante os tribunais ou fora deles, nos casos contenciosos, administrativos ou amigáveis, a colaboração com as demais unidades organizacionais da autarquia, na elaboração de normas, instruções, resoluções e demais atos a serem expedidos, bem como na interpretação de textos e instrumentos legais; o estudo de pareceres sobre questões jurídicas que envolvam as atividades da RTV/ES; o exame de editais, minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados pela autarquia, com a remissão de parecer, a prática de todos os demais atos de natureza judicial ou contenciosa; outras atividades correlatas.

1º A Procuradoria Geral do Estado – PGE exercerá a coordenação e supervisão dos serviços jurídicos da RTV/ES e prestará assistência técnica à Assessoria Jurídica da RTV/ES que se submeterá às orientações emitidas e os procedimentos emanados daquele órgão, que poderá avocar processos para análise administrativa ou defesa judicial.

2º A Assessoria Jurídica da RTV/ES e o Assessor Jurídico a ela vinculado ficam sob a jurisdição disciplinar da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado – PGE.

3º O cargo comissionado de Assessor Jurídico será provido exclusivamente por profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, indicado pelo Procurador Geral do Estado.

Ocorre que, até o momento, a RTV/ES não realizou concurso público para cargos vinculados a sua assessoria jurídica.

 

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