Superintendência dos Projetos de Polarização Industrial – SUPPIN

A Superintendência dos Projetos de Polarização Industrial – SUPPIN é a autarquia que tem por finalidade estudar e planejar geograficamente as áreas ou regiões de desenvolvimento prioritário, para efeito de instalação e ordenação de empreendimentos empresariais; promover a harmonização entre o crescimento urbano e industrial; executar as medidas necessárias à localização apropriada de um conjunto viável de empresas industriais, de modo a definir os Centros ou Núcleos de Polarização Industrial e adotar providências cabíveis para sua efetiva implantação e operação, bem como contribuir para a interiorização do processo de industrialização, visando a dinamização da economia do Estado.

 

Na estrutura organizacional da SUPPIN, encontra-se a Assessoria Jurídica, órgão responsável pela representação e consultoria jurídica.

 

É o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 372/2006, senão vejamos:

 

Art. 10. À Assessoria Jurídica compete prestar assistência jurídica permanente à SUPPIN; sua representação ativa e passivamente, em juízo, perante os Tribunais, ou fora deles, nos casos contenciosos, administrativos ou amigáveis; promover a orientação das unidades organizacionais do Órgão, na elaboração de normas, instruções, resoluções e demais atos a serem expedidos, bem como na interpretação de textos e instrumentos legais; estudar pareceres sobre questões jurídicas que envolvam as atividades da SUPPIN; examinar editais, minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados pela Autarquia, com a emissão de parecer; praticar todos os demais atos de natureza judicial ou contenciosa; outras atividades correlatas.

Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica da SUPPIN será provido por profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

 

Ocorre que, até o momento, a SUPPIN não realizou concurso público para cargos vinculados a sua assessoria jurídica.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>