Outras
Lei Complementar nº. 131/2009

INCAPER
Lei Complementar n°. 194/2000
Lei Complementar n°. 244/2002
Lei Complementar n°. 442/2008 (Institui a modalidade de remuneração por subsídio e o Plano de Carreira)

IEMA
Lei Complementar n°. 248/2002
Lei Complementar n°. 398/2007
Lei n°. 8.968/2008 (Institui a modalidade de remuneração por subsídio e o Plano de Carreira)

IDAF
Lei Complementar n°. 197/2001
Lei Complementar n°. 443/2008 (Institui a modalidade de remuneração por subsídio e o Plano de Carreira)

DETRAN
Lei Complementar n°. 220/2001
Lei Complementar n°. 226/2002
Lei Complementar nº. 536/2010 (Institui a modalidade de remuneração por subsídio e o Plano de Carreira)

IPAJM
Lei Complementar n°. 351/2005
Lei Complementar nº. 501/2010 (Institui a modalidade de remuneração por subsídio e o Plano de Carreira)

DER/IOPES
Lei Complementar n°. 381/2007

JUNTA COMERCIAL
Lei Complementar n°. 423/2007
Lei Complementar nº. 544/2010 (Institui a modalidade de remuneração por subsídio e o Plano de Carreira)

IJSN
Lei Complementar n°. 499/2009 (Institui a modalidade de remuneração por subsídio e o Plano de Carreira)

FAMES
Lei Complementar n°. 526/2009(Institui a modalidade de remuneração por subsídio e o Plano de Carreira)