Lei estabelece apenas dias úteis para contagem de prazos processuais

A Lei 13.728/18, publicada no dia primeiro de novembro, no Diário Oficial da União, modifica a contagem de dias para prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

De acordo com a nova lei, para estabelecer os prazos, serão computados somente os dias úteis, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos:

LEI Nº 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:
“Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 2018; 197° da Independência e 130º da República.

Michel Temer
Torquato Jardim
Grace Maria Fernandes Mendonça

 

 

 

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Jornalismo Aesap

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