Legislações de outros Estados

 

• Lei N°. 6.430/2003 - Alagoas
• Lei N°. 9.422/1990 - Paraná
• Lei N°. 9.525/1991 - Paraná
• Lei Complementar N°. 81/2004 - Minas Gerais
• Lei Complementar Nº. 120/2006 - Sergipe
• Lei Complementar Nº. 8.208/2002 - Bahia