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Abril

08/04/2008 - ABRAP protocola pedido junto ao STF pela urgência e prioridade no julgamento da ADI 484/PR

Em 08/04/2008, a Associação Brasileira dos Advogados Públicos (ABRAP) acompanhada pela Associação Espírito-Santense dos Advogados Públicos (AESAP), Associação Catarinense dos Advogados Públicos e Associação dos Advogados do Poder Executivo do Estado do Paraná (AADVPE ) foram em comissão a Brasília para tratar da tramitação da PEC 82/2007 , que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal de 1988 e da PEC 441/2005 , que disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social.

A comissão foi recebida pelos Senadores Renato Casagrande (PSB/ES), Álvaro Dias (PSDB/PR), Raimundo Colombo (DEM/SC) e pelos Deputados Federais Flavio Dino (PC do B/MA), Barbosa Neto (PDT/PR), Paulo Bornhausen (DEM/SC) e Neucimar Fraga (PR/ES).

Também, foi protocolizado junto ao Supremo Tribunal Federal , em 08/04/2008 , subscrito pelos Presidentes das associações, um pedido a Excelentíssima Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha pela urgência e prioridade no julgamento da ADI 484/PR que trata da isonomia da carreira de Advogados Públicos Autárquicos em relação aos Procuradores dos estados, já reconhecida no julgamento da ADI 175/PR.


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	Notícias Abril 08/04/2008 - ABRAP protocola pedido junto ao STF pela urgência e prioridade no julgamento da ADI 484/PR Em 08/04/2008, a Associação Brasileira dos Advogados Públicos (ABRAP) acompanhada pela Associação Espírito-Santense dos Advogados Públicos (AESAP), Associação Catarinense dos Advogados Públicos e Associação dos Advogados do Poder Executivo do Estado do Paraná (AADVPE ) foram em comissão a Brasília para tratar da tramitação da PEC 82/2007 , que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal de 1988 e da PEC 441/2005 , que disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social. A comissão foi recebida pelos Senadores Renato Casagrande (PSB/ES), Álvaro Dias (PSDB/PR), Raimundo Colombo (DEM/SC) e pelos Deputados Federais Flavio Dino (PC do B/MA), Barbosa Neto (PDT/PR), Paulo Bornhausen (DEM/SC) e Neucimar Fraga (PR/ES). Também, foi protocolizado junto ao Supremo Tribunal Federal , em 08/04/2008 , subscrito pelos Presidentes das associações, um pedido a Excelentíssima Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha pela urgência e prioridade no julgamento da ADI 484/PR que trata da isonomia da carreira de Advogados Públicos Autárquicos em relação aos Procuradores dos estados, já reconhecida no julgamento da ADI 175/PR.