Notícias Abril
08/04/2009
PEC 82/2007 JÁ TEM COMISSÃO ESPECIAL
O Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, decidiu criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes.
(Notícia veiculada no informativo da ABRAP)
07/04/2009
URGENTE - PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 18 Proposta de Súmula Vinculante nº 18, em que é proponente a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE, que visa à edição de súmula vinculante com a seguinte sugestão originária de verbete: “O exercício das funções da Advocacia Pública, na União, nos Estados e nos Municípios, nestes onde houver, constitui atividade exclusiva dos advogados públicos efetivos a teor dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal de 1988” .
02/04/2009
Uma nova frente de luta foi aberta pela Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso: a criação por lei, ainda este ano, da Advocacia Geral do Estado (AGE). O objetivo é criar uma carreira e reunir em um único órgão todos os atuais advogados que trabalham em órgãos e autarquias do Estado.
