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Março

30/03/2009

O que é estratégico à burocracia e urgente para os cidadãos pode acabar refém de interesses menores e casuísmos políticos. Tudo depende do referencial. E é justamente para readequar o marco zero - e fazer valer a Constituição -que advogados públicos de todo o país pressionam para dar um basta à farra das terceirizações das atividades que são tipicamente de responsabilidade da advocacia pública dentro do Executivo federal."

30/03/2009

E a coisa está andando.
Antes de vir para Sergipe, conversei com o procurador do trabalho, Sebastião Caixeta. Nas primeiras semanas de março, Caixeta se reuniu com o diretor-geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), Rogério Vieira Rodrigues, e outros representantes da carreira para tratar do assunto.
Ficou acertada a redação de um documento que vai proibir a contratação de profissionais por meio de prestadoras de serviço para o desempenho de atividades jurídicas na esfera da União. Isso poderá ser feito na forma de adendo ao termo de ajuste de conduta (TAC) já firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho (MPT) que trata da terceirização na administração direta federal.
Outra decisão é elaborar um TAC específico para impedir as contratações temporárias e a nomeação de pessoas estranhas aos quadros da Advocacia-Geral da União (AGU) para cargos em comissão. O movimento tem o apoio da cúpula jurídica do governo, mesmo porque no Supremo Tribunal Federal (STF) há decisões em favor da tese da exclusividade. As ações de "saneamento", no entanto, deverão prever um tempo de adaptação e uma troca escalonada de pessoal irregular. A preocupação maior é para que não haja descontinuidade dos serviços hoje ofertados.
Caixeta lembra ainda que alguma inquietação política deverá mexer com a Esplanada. Não tenho dúvidas de que interesses serão feridos, mas esses interesses sãoincompatíveis com a Constituição.Um ministério, por exemplo, não pode contratar um advogado para ficar dando parecer em licitação. Isso precisa de um companhamento rigoroso do Estado", explica.

Publicado às 15:01

Sexta-feira, 27 de março de 2009

NOTÍCIA VEICULADA NO SITE DO CORREIO BRAZILIENSE

http://www.dzai.com.br/servidor/blog/servidor

13/03/2009

Os defensores públicos do Estado estão em estado de greve e fazem uma paralisação por tempo determinado do próximo dia 25 a 5 de abril. Segundo o Presidente do Sindicado dos Servidores Públicos do Estado(Sindipúblicos), Haylson Oliveira, os servidores chegaram ao limite da paciência com o Governo Estadual no que tange a revisão do plano de carreira. O Presidente do Sindipúblicos afirma ainda que não está descartada a possibilidade de greve em diversos setores do funcionalismo público, a exemplo do que vem acontecendo na Fames e no IPAJM.

04/03/2009

Com o fito de regulamentar a situação dos honorários advocatícios devidos aos advogados públicos e sanar com algumas celeumas ainda existentes, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que visa alterar o Estatuto da OAB (Lei 8.906, de 04 de julho de 1994), onde se consigna expressamente a possibilidade de rateio ou conversão em benefício dos advogados públicos, dos valores provenientes dos honorários advocatícios.


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