PREFEITURAS CORTAM COMISSIONADOS POR ORDEM DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Prefeituras de 44 cidades do Norte e Norte Pioneiro do Paraná estão demitindo a maioria dos seus servidores que ocupam cargos em comissão para atender a Resolução 18/2009 do Núcleo Regional de Trabalho de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro, braço do Ministério Público Estadual que atua no combate à corrupção nas administrações públicas. No fim de julho, o órgão deu 40 dias de prazo para que as prefeituras e câmaras demitissem os ocupantes de cargos em comissão que estivessem desenvolvendo funções técnicas nas administrações. A resolução obedece exatamente o que diz a lei, que exige que os cargos ...
EM SETEMBRO - CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS ADVOGADOS PÚBLICOS – AGAPA Dia 29/08 p. p. foi o marco inicial de uma nova etapa, que certamente levará a um novo patamar de independência e dignidade profissional aos advogados públicos de Goiás, inserindo-os, definitivamente, no universo jurídico-administrativo do Estado de Goiás. Avançando mais uma etapa nessa direção, foi dado início às gestões para criação da Associação Goiana dos Advogados Públicos Autárquicos - AGAPA, nome provisório com o qual a Comissão de Representantes batizou nossa nova entidade. Confira abaixo calendário dos eventos fornecido pelo Dr. Edmilson Moura de Oliveira, Diretor Regional da ABRAP para Goiás.Calendário dos eventos:- 27/08: informe à Diretoria Executiva do Sindgestor, da ...
A AESAP representou ao Ministério Público estadual pela abertura de Inquérito Civil Público, e futuro ajuizamento de Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa, para impedir as representações irregulares de Advogados comissionados ou contratados temporários nas autarquias estaduais. Tendo em vista que os artigos 3º, incisos I e II; 4º, inciso V, “7” e 28 da Lei Complementar Estadual n°. 88/1996, atribuem à Procuradoria Geral a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas do Estado do Espírito Santo, que não tiverem corpo jurídico próprio, a AESAP provocou o MPES para que responsabilize os gestores das autarquias que matem advogados contratados de forma irregular.
A AESAP representou ao Ministério Público estadual pela abertura de Inquérito Civil Público, e futuro ajuizamento de Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa, para impedir a perpetuação da flagrante inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual nº 226/2002, que prevê um número de comissionados superior ao número de servidores efetivos no Detran-ES, em fragrante burla ao concurso público. Representou, também, para que fosse encaminhada ao PGR solicitação de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação à Lei Complementar Estadual n°. 226, que criou os mencionados cargos comissionados.
A AESAP representou ao Ministério Público estadual pela abertura de Inquérito Civil Público, e futuro ajuizamento de Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa, em face do dirigente do DETRAN, visando impedir a perpetuação da flagrante ilegalidade proveniente de enquadramento dos servidores no Plano de Cargos e Salários de forma inconstitucional. Representou, também, para que fosse propugnado junto ao Procurador Geral da República pelo ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação ao Decreto Legislativo n°. 01/2006 que sustou o Pronunciamento CPGE n°. 02/2006, que concluíra pela ilegalidade dos enquadramentos funcionais entabulados no Detran-ES .
A AESAP representou ao CNJ para que os magistrados e Desembargadores do Estado do Espírito Santo sejam compelidos a adotarem a postura de respeito à CRFB/88 e não conheçam as defesas e recursos judiciais manejados por Advogados que não possuem representação judicial das autarquias conferidas por lei, como é o caso dos servidores comissionados ou contratados em designação temporária.
A AESAP representou a Ceturb ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo do Estado do Espírito Santo. A base para a Denúncia da AESAP foram os documentos encaminhados pelo Sindipúblicos ao MPT, na qual consta que a Companhia denunciada teria criado cargos comissionados para funções de caráter permanente, que deveriam ser providos mediante concurso público. A representação da AESAP foi acolhida pelo TCEES e uma Auditoria Especial será realizada naquela empresa pública.
INDICADO PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS PÚBLICOS, DR. PAULO ALFREDO DAMASCENO FERREIRA, MEMBRO ASSESSOR DA “COMISSÃO NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA”, ENDEREÇA OFÍCIO AO PRESIDENTE DA ABRAP.O Dr. Paulo Alfredo Damasceno Ferreira, designado membro assessor da Comissão Nacional da Advocacia Pública, em virtude de indicação formulada pela ABRAP, endereçou ofício ao Presidente da ABRAP, Marcos Vitorio Stamm, solicitando-lhe participar aos membros do quadro associativo e diretoria da ABRAP, que, em vista de sua designação pela Portaria 033/2009, do Presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto (cf. noticiado no Informativo nº 08), está à disposição dos associados e colegas para atuar como porta voz dos interesses e anseios que entenderem devam ser levados à referida Comissão.(Informativo ABRAP Nº 10).
FRENTE PARLAMENTAR SUGERIDA PELO DEPUTADO ESTADUAL ARTUR BRUNO VISA ARTICULAR UM PLANO DE CARGOS PARA OS ADVOGADOS PÚBLICOS NO CEARÁ.
O deputado Artur Bruno (PT) defendeu, durante pronunciamento na Assembléia Legislativa, a criação de uma frente parlamentar em defesa do advogado público do Estado do Ceará naquela Casa.(Informativo ABRAP Nº 10).
DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS CONFIRMA ILEGALIDADE NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ORDINÁRIOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO
A terceirização na contratação de serviços de advocacia pela administração municipal é ilegal se não ficar configurada a situação de inexigibilidade de licitação. Esse foi entendimento manifestado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) ao analisar recurso (apelação) interposto pelo município de Uruaçu contra o Ministério Público.(Informativo ABRAP Nº 10).
ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS QUESTIONAM MEDIANTE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS TERCEIRIZADOS
Responsável por defender os interesses da União em processos judiciais e extrajudiciais, a Advocacia-Geral da União (AGU) tenta solucionar um problema que literalmente cresce nos últimos anos: a presença de advogados da iniciativa privada, ou seja, não concursados, em cargos reservados aos advogados públicos.(Informativo ABRAP Nº 10).
