OAB/ES manifesta apoio aos advogados públicos

Diante o ajuizamento de ADI’s que vêm alterar a regulamentação no que tange os honorários dos advogados públicos, a Seccional do Espírito Santo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), divulgou nota nesta segunda-feira em defesa da categoria.

A Aesap também referenda a nota da OAB manifestando seu total apoio aos advogados públicos e reforça que está atuando, em conjunto com outras entidades nacionais, para garantir os direitos da categoria.

Confira abaixo a nota completa da OAB/ES

Nota oficial de apoio da OAB/ES aos advogados públicos

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Espírito Santo (OAB/ES) e sua Comissão de Advogados Públicos, por meio desta nota, considerando o ajuizamento da ADI n°6053 e das ADIs 6158, 6159, 6160, 6161, 6162, 6163, 6164, 6165 e 6166, pela Procuradora-Geral da República, que objetivam a declaração de  inconstitucionalidade do artigo 85, §19, do CPC e artigos 27, 29, 30 e 36 da Lei 13.327/2018, bem como de diversas normas estaduais que regulamentam a percepção dos honorários nos respectivos entes federados, vem a público  prestar irrestrita solidariedade aos advogados públicos.

Destaque-se que a percepção dos honorários advocatícios não apresenta qualquer incompatibilidade com o regime remuneratório do subsídio, na medida em que não há qualquer ônus para o Estado. O recebimento de honorários pelo advogado público não viola a determinação de remuneração exclusivamente por subsídio, uma vez que os honorários sucumbenciais não são pagos pelo ente público, sendo verba de natureza privada, paga pela parte vencida no processo.

Trata-se de uma forma de valorizar a atividade dos advogados públicos e de promover a meritocracia no serviço público, além de reconhecer o papel de extrema relevância desempenhado pela advocacia pública.

Por estas razões e na linha da diretriz do item 09 da Carta de Brasília, aprovada pelo Colégio de Presidentes das Subseções, no dia 18 de junho de 2019, a OAB/ES e a Comissão dos Advogados Públicos reafirmam o seu compromisso de defender incondicionalmente o Direito de todos os Advogados Públicos do Brasil como expressão da sua importante missão de proteger, intransigentemente, a unidade no exercício da Advocacia.

 José Carlos Rizk Filho

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo

 Douglas Gianordoli Santos Junior

Presidente da Comissão de Advogados Públicos da OAB/ES

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Jornalismo Aesap

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