Aesap defende ampliação da gratificação instituída para a PGE

 

A Associação Espírito-Santense de Advogados Públicos (Aesap) vem reconhecer a iniciativa do governo estadual e se manifestar favorável a aprovação da Lei Complementar 897/2018 no que tange à regulamentação do exercício da advocacia no âmbito da Procuradoria Geral do Estado (PGE-ES) e defende a ampliação dessa legislação aos demais advogados públicos atuantes no governo estadual.

Ressalta-se a importância de ampliar o debate junto ao Governo do Estado para melhor atender a todas as categorias, corrigindo assim possíveis omissões na aprovação da LC 897/2018 que venham desamparar os demais advogados públicos, deixando de melhorar as condições para o desempenho das atividades em prol da defesa de serviços públicos prestados à sociedade capixaba.

Advogados públicos desempenham papel fundamental para o Estado. Procuradores do estado, advogados autárquicos e procuradores da Assembleia Legislativa exercem atividades similares e de muita relevância na defesa do fortalecimento de serviços públicos em benefício à sociedade combatendo à corrupção e garantindo a lisura dos atos governamentais. Sendo assim, nada mais justo que todos os advogados públicos tenham tratamento isonômico.

A valorização propiciada à PGE, por intermédio da LC de autoria do Governo do Estado foi uma importante iniciativa para a valorização da carreira da advocacia pública. E mostra que o governo reconhece quem defende o erário e, por isso, deve ser estendida aos demais que desempenham atividades semelhantes.

A valorização da carreira de advogados públicos, que passa pela regulamentação de seu exercício profissional, com o estabelecimento do regime da dedicação exclusiva, mediante o pagamento de percentual de 30%, possibilita a melhoria das políticas públicas.

Sendo assim, os advogados públicos autárquicos estão dispostos a ampliar o debate na defesa da valorização profissional solicitando que seja concedido o percentual adicional por dedicação exclusiva,  que certamente irá fortalecer o desempenho da defesa do bem público, tendo como consequência a melhoria na qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Por fim, parabenizamos o governo estadual e os deputados pela aprovação da Lei e propomos que a iniciativa abranja os demais advogados públicos estaduais.

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AESAP

Associação Espírito-Santense dos Advogados Públicos – AESAP é uma entidade que tem por finalidade defender os interesses dos servidores públicos que exercem função de advogado público, em especial as questões relativas às prerrogativas e à dignidade profissional de tais servidores efetivos das Autarquias, inclusive Agências Reguladoras, e Fundações Públicas no Estado do Espírito Santo.

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