PL ameaça o controle da administração pública e o combate à corrupção 

 

Uma nova iniciativa visa enfraquecer a atividade de controle da administração pública e combate à corrupção no Brasil. Trata-se do Projeto de Lei 7.448, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), já aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, encaminhado para sanção ou veto da Presidência da República.

Na última quarta-feira (11),  ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) pediram que o presidente Michel Temer vete o projeto que, entre outros pontos, altera as regras para punições de agentes públicos pelos tribunais de conta.

Abaixo seguem algumas ponderações trazidas por Júlio Marcelo de Oliveira, procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União, em artigo publicado sobre o tema (clique aqui).

Para ele, a justificativa do projeto é incluir na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)  segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público. Mas, “ao contrário do que propõe, se sancionado integralmente, o projeto enfraquecerá sobremaneira o controle, será fonte de insegurança jurídica e premiará a ineficiência dos gestores públicos, além de apresentar conteúdo que não guarda compatibilidade material com a finalidade da LINDB, que é o de definir princípios de interpretação integradora no ordenamento jurídico brasileiro”.

Apesar de trazer graves prejuízos à sociedade, o Projeto tramitou apenas por comissões, sem votação em Plenário e com apenas uma audiência pública no Senado, com a participação restrita de representantes do Poder Executivo.

Destaca-se o artigo 20 do projeto que exige que todas as decisões, administrativas ou judiciais, incluam em sua motivação a ponderação de suas consequências práticas, além da motivação para exclusão de outras alternativas possíveis, trazendo ônus injustificado e insuperável aos julgadores. Por exemplo, se o Tribunal de Contas da União identificar uma prorrogação ilegal de contrato de concessão, para que possa determinar a anulação do ato e a realização de licitação para o contrato, como manda a Constituição Federal, terá o TCU de fundamentar sua decisão não apenas no ordenamento jurídico, mas ponderar todas as consequências práticas de sua decisão, como se a responsabilidade pela ilegalidade fosse dele, e não do gestor que a praticou.

Julio entende que o julgador tem o dever de aplicar e proteger a lei como expressão da vontade legítima da sociedade. Sanções eventualmente aplicáveis a gestores decorrem de determinação legal, não sendo lícito ao julgador se esquivar de aplicar a lei para substituí-la por um critério subjetivo que lhe pareça mais adequado. É a própria lei que estabelece as consequências de sua violação, não a vontade ou o subjetivismo da autoridade que julga.

Para o procurador, as características do projeto “evidenciam que um de seus objetivos primordiais é o de mitigar a possibilidade de controle dos atos da administração pública, uma vez que criam obstáculos à responsabilização de agentes públicos que cometam ilegalidades” E finaliza seu artigo reforçando que “em um momento em que a sociedade brasileira requer o fortalecimento dos órgãos e procedimentos de combate e prevenção à corrupção e à má gestão dos recursos públicos, o Projeto de Lei 7.448/2017 não poderia ser mais”.

Com informações da Revista Consultor Jurídico.

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